15/09/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 17:16

Conclusão
15/09/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:10

Juntada de petição
25/08/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 15:20

Conclusão
25/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:40

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL, propõe a presente ação de Adjudicação Compulsória inversa em face de ESPÓLIO DE LUCIDIO PORTELLA NUNES e MYRIAM NOGUEIRA PORTELLA NUNES.

Alega a parte autora que EM 08/10/1979 vendeu aos réus o imóvel situado na Av.

Epitácio Pessoa, nº 3.400, apto. 807 - Lagoa - Rio de Janeiro/RJ, matrícula nº 30.169, perante o 5º Ofício do RGI.

Aduz que os réus encontram-se exonerados dos pagamentos, de modo que está extinta a obrigação principal pelo adimplemento ou mesmo pelo decurso do prazo prescricional para reclamar qualquer uma das prestações sucessivas e que já houve a imissão na posse desde o período da celebração do negócio.

Aduz, entretanto, restou pendente pelos réus a obrigação acessória referente à lavratura da escritura pública definitiva e o registro da propriedade em sua titularidade e que a desídia no cumprimento da referida obrigação vem gerando prejuízos, por permanecer figurando como proprietária do imóvel e responsável pelas obrigações de natureza propter rem.

Pretende, por isso, a procedência do pedido para que seja, ao final, adjudicado aos réus o imóvel objeto da demanda, além da condenação da parte ré nos ônus sucumbenciais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/77.

Gratuidade de Justiça deferida à fl. 222.

Contestação de ambos os réus às fls. 574/575.

Alegam que por ocasião da separação judicial do casal, o imóvel teria sido atribuído a Myryam Azevedo Nogueira, mas que somente muito após o falecimento de ambos tomaram ciência de que não fora realizada a transferência do imóvel para o seu nome.

Alegam que os herdeiros se comprometem a transferir a titularidade do imóvel objeto desta ação, tão logo seja decretada a sentença.

Requerem, por fim, não seja imputado o ônus da sucumbência a si.

Réplica às fls. 589/590.

Como as partes não tinham mais provas a produzir, vieram-me então os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória inversa, através da qual a parte autora busca regularizar a propriedade do bem imóvel vendido aos réus e quitado, conforme descrito na inicial.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, CPC/2015, tendo em vista que o mérito da controvérsia consiste em questão unicamente de direito.

No que se refere ao objeto da demanda, constata-se que o ponto nodal para o deslinde da questão consiste em saber quais as consequências técnico-jurídicas decorrentes do inadimplemento contratual perpetrado unilateralmente pela parte ré, em especial no que se refere à escrituração e registro do imóvel objeto da presente.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pretende compelir os réus, Espólios dos promitentes compradores do imóvel objeto da demanda, a realizar a escrituração e o registro do imóvel perante o cartório do Registro Geral de Imóveis, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 1979 e sua quitação já ocorreu de há muito, surgindo então para os promitentes compradores a obrigação do registro.

Trata-se em verdade de pleito de adjudicação inversa.

Neste tipo de demanda o vendedor emite vontade de transferir a propriedade ao comprador, que já quitou o preço integral do imóvel, e este, por sua vez, queda-se inerte quanto ao cumprimento do seu dever de arcar com os ônus e aderir à escritura.

Em sua defesa os Espólios alegam apenas questões de cunho pessoal para o fim de justificar a inércia quanto o cumprimento do dever de registrar o imóvel em seu nome, não se opondo, doravante, à regularização da situação com a consequente realização do registro.

Não se verifica, portanto, qualquer óbice ao acolhimento do pedido autoral.

Neste sentido: APELAÇÃO CIVIL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO REALIZADO EM 2006.

DEMORA DOS COMPRADORES EM EFETIVAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DOS RÉUS.

PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO QUE DEVEM SER REJEITADAS.

NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO A DESÍDIA DOS VENDEDORES EM CONCRETIZAR O NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Trata-se de uma ação de adjudicação compulsória inversa, em que o vendedor intenta o registro do imóvel vendido em nome dos compradores, que quitaram integralmente seu preço.

De plano, observa-se que nenhum dos argumentos lançados pelos recorrentes é capaz de alterar a conclusão lançada no julgado, até mesmo porque, como por eles próprios confessado, o negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito na exordial se perfectibilizou há 19 anos atrás, quando quitado integralmente seu preço, de sorte que, deliberadamente, deixaram de transferi-lo para seus nomes, no momento oportuno, causando todos os embaraços daí decorrentes.

RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0017428-31.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 27/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No que se refere aos ônus sucumbenciais, entretanto, estes devem ser impostos à parte ré, mesmo informando que não tinha conhecimento do registro, uma vez que foi quem deu causa à propositura da demanda.

Assim sendo JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que, com o trânsito em julgado da sentença, seja expedida carta de adjudicação em nome dos réus, relativamente ao imóvel descrito na inicial, determinando o registro junto ao ofício de Registro de Imóveis competente, satisfeitas as obrigações fiscais.

Condeno a parte ré, ainda, pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 82, §2º e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas e realizadas as providências determinadas acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.
02/07/2025 15:47

Juntada de petição
10/06/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 11:28

Conclusão
29/05/2025 00:00

Intimação

- Às partes sobre o último parágrafo do Ato Ordinatório de fls. 587
21/05/2025 10:25

Juntada de petição
19/05/2025 11:14

Juntada de petição
15/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:39

Juntada de petição
25/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:04

Documento
19/02/2025 12:36

Documento
13/02/2025 15:33

Juntada de petição
14/01/2025 17:15

Expedição de documento
14/01/2025 14:44

Expedição de documento
02/12/2024 14:41

Conclusão
02/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:00

Conclusão
02/10/2024 17:00

Outras Decisões
02/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:06

Conclusão
08/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:14

Juntada de petição
19/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:11

Conclusão
18/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:55

Juntada de petição
07/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:20

Juntada de petição
25/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:42

Reforma de decisão anterior
22/02/2024 15:42

Conclusão
22/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:12

Juntada de petição
23/01/2024 16:16

Juntada de petição
19/01/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:36

Conclusão
17/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 12:58

Conclusão
01/11/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:26

Juntada de petição
14/08/2023 12:45

Documento
26/06/2023 08:35

Expedição de documento
23/06/2023 17:45

Expedição de documento
23/06/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:39

Conclusão
22/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:42

Juntada de petição
17/05/2023 10:14

Conclusão
17/05/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:18

Juntada de petição
18/04/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 10:38

Conclusão
17/04/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:25

Conclusão
12/04/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:11

Juntada de petição
10/03/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:28

Conclusão
08/03/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:10

Conclusão
08/02/2023 16:28

Documento
08/02/2023 14:56

Juntada de petição
06/02/2023 11:39

Juntada de petição
31/01/2023 15:47

Documento
25/01/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 04:11

Documento
19/01/2023 12:48

Juntada de petição
11/01/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:52

Documento
11/01/2023 12:44

Documento
09/01/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
24/12/2022 01:07

Documento
01/12/2022 07:18

Expedição de documento
30/11/2022 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 10:26

Expedição de documento
29/11/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:04

Conclusão
21/11/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:45

Juntada de petição
10/10/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:04

Reforma de decisão anterior
26/09/2022 13:04

Conclusão
15/09/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 12:20

Conclusão
15/08/2022 12:20

Indeferida a petição inicial
15/07/2022 05:54

Juntada de petição
13/07/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 11:23

Conclusão
11/07/2022 11:23

Decretada a revelia
11/07/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:50

Juntada de petição
18/04/2022 13:40

Documento
18/04/2022 13:37

Documento
25/02/2022 12:10

Expedição de documento
24/02/2022 14:02

Expedição de documento
23/02/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:07

Conclusão
17/01/2022 11:56

Juntada de petição
14/01/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 18:00

Conclusão
12/01/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:53

Juntada de documento
23/12/2021 14:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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