TJRJ - 0002096-64.2025.8.19.0209

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, das infrações penais previstas nos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 141, incisos II e III, e §3º, todos do Código Penal, sendo hipótese de concurso de crimes. /r/r/n/nO entendimento da jurisprudência para fins de fixação de competência, no caso de concurso de crimes, sempre foi de que se o somatório resultasse em pena superior a 02 (dois) anos, ficaria afastada a competência do Juizado Especial Criminal. /r/r/n/n Todavia, este Juízo aplicava o Enunciado 120 do FONAJE, segundo o qual era mantida a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapassasse dois anos no concurso de infrações de menor potencial ofensivo.

Entretanto, tal enunciado foi cancelado por unanimidade no 44° Encontro - Rio de Janeiro RJ, razão pela qual este Juízo passa a seguir o entendimento jurisprudencial majoritário. /r/r/n/nNeste sentido, segue o recente julgado: /r/n Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos - Incompetência do Juizado Especial Criminal - Competência Vara Criminal Comum - Nulidade a partir do recebimento da denúncia - Redistribuição à uma das Varas Criminais da Capital. (Processo: 0002218-87.2019.8.19.0209 (2022.700.528219-9) Apelação - Relator JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO - Sessão : 24/06/2022 - Primeira Turma Recursal Criminal)./r/r/n/nTal é o caso dos autos, porquanto verifica-se que se trata de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, das infrações penais que se subsomem aos tipos penais dispostos nos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 141, incisos II e III, e §3º, todos do Código Penal, verificando-se que a soma das penas máximas de tais delitos supera 02 (dois) anos./r/r/n/nEntretanto, de acordo com a nova orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida do Processo 2024-06142056 (PROVIMENTO CGJ nº 10/2025), DEIXO DE DECLINAR DA COMPETENCIA e determino o encaminhamento do procedimento investigatório respectivo ao NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DO RIO DE JANEIRO - BARRA DA TIJUCA, para as providências cabíveis ao caso concreto.

Encaminhe-se com cópia integral dos presentes autos. /r/nObservadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.