12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:32

Juntada de carta
07/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804212-90.2023.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO PEREIRA ALVES EXECUTADO: BANCO PAN S.A Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no id. 171073663, em que o réu BANCO PAN S/A alega excesso de execução por parte do exequente na quantia de R$ 31.420,68, pois não foi observada a prescrição quinquenal determinada no acórdão, que ocorreu em 08/02/2019, além disso adiciona multa do art. 523 indevidamente, já que ainda há prazo para pagamento.

Petição do executado no id, 172633276, em 13/02/2025, depositando o valor incontroverso, bem como deposita em garantia o valor excedente.

Petição do autor/exequente no id. 180941597, afirmando que o início do prazo prescricional, que deve ser contado a partir da data da distribuição da presente demanda, ocorrida em 08 de fevereiro de 2023, e que a não aplicação da multa não merece prosperar uma vez que a ré foi devidamente intimada em ID 141319801 para cumprimento voluntário da obrigação, e, decorrido o prazo legal, manteve-se inerte. É o breve relatório.

Decido.

Tendo em vista que a presente controvérsia não se refere propriamente aos cálculos, mas, tão somente, ao prazo prescricional e à multa do art. 523 do CPC, indefiro, por ora, a remessa dos autos ao contador.

Na espécie, foi proferido acórdão no id. 135284888, condenando o réu a: “VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

IMPOSITIVO DEVER DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”.

No id. 141319801, o réu BANCO PAN S/A foi intimado para cumprimento do acórdão, com ciência do respectivo advogado em 11/09/2024.

Nessa perspectiva, como o depósito do valor executado só ocorreu em 13/02/2025, ou seja, bem após o prazo de 15 dias previsto no art. 523, do CPC, deve ser aplicada a multa de 10 % sobre o valor devido, na forma do art. §1º do referido artigo.

Quanto à prescrição quinquenal, merece razão a parte exequente.

Isso porque a distribuição da ação, marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, ocorreu em 08/02/2023.

Dessa forma, a devolução dos valores pagos indevidamente deverá retroagir 5 anos até a data de 08/02/2018, e não como alegado pelo executado.

Isto posto, REJEITO a presente impugnação e homologo a planilha do autor de id. 135873043, que deverá ser acrescida da multa de 10 % prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Condeno a parte impugnante nas custas da impugnação e em honorários, fixados estes em 10 % do alegado excesso.

Preclusa a decisão, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado pelo executado no id. 172633276, em favor do credor e/ou de seu advogado, observados (i) a existência de poderes especiais do advogado para receber valores cabíveis à parte e (ii) os dados bancários eventualmente informados.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
23/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA ALVES em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0804212-90.2023.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO PEREIRA ALVES Advogado(s) do reclamante: RAFAEL GOMES ALMEIDA EXECUTADO: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS CERTIDÃO Certifico que as custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença foram recolhidas corretamente através da GRERJ do id. 183021118.

O autor já se manifestou sobre a referida impugnação (id. 180941597).

Despacho Ordinatório( O.S. 02/2016 - art. 1º, V). Às partes para dizerem se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência diante dos pontos controvertidos da lide, no prazo de 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ANDRE AGUIAR
14/05/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:02

Desentranhado o documento
10/04/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES ALMEIDA em 26/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2024 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 19:27

Recebidos os autos
05/08/2024 19:27

Juntada de Petição de termo de autuação
27/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
27/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 18:42

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:13

Juntada de Petição de apelação
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:02

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:43

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA ALVES em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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