TJRJ - 0024521-98.2019.8.19.0208

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024521-98.2019.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0024521-98.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00519856 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: ANGELINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DIEGO FERNANDES CUCINELLO THOMAZ OAB/RJ-154185 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL AO REAL CONSUMO DE ÁGUA DA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

CORTE DO SERVIÇO.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

REFATURAMENTO.

DANO MATERIAL E DANO MORAL COMPROVADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público estadual contra a sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de cobranças desproporcionais nas faturas de água após troca de hidrômetro, ausência de fornecimento regular do serviço, sendo necessária a contratação de carro-pipa, e negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.

A sentença determinou o refaturamento das contas com base no consumo histórico, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, e condenou a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água, com consequente abusividade nas cobranças; (ii) analisar a legitimidade da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A relação jurídica é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço.4.

O fornecimento de água, por se tratar de serviço público essencial, deve obedecer ao princípio da continuidade, sendo vedada a interrupção injustificada do serviço.5.

O laudo pericial, produzido por engenheiro nomeado judicialmente, confirma que houve aumento expressivo e injustificado no valor das faturas após a troca do hidrômetro, além de interrupção do fornecimento regular de água por período considerável, com abastecimento realizado por carro-pipa.6.

A concessionária não comprovou defeito no hidrômetro anterior, nem apresentou justificativa técnica plausível para os valores cobrados, tampouco demonstrou regularidade no procedimento de negativação.7.

Configurada a falha na prestação do serviço, justificando o refaturamento das faturas com base no consumo médio histórico da unidade residencial, nos termos atestados pelo perito, e conforme fixado na sentença.8.

Comprovada a contratação de carro-pipa e o efetivo prejuízo material, é devida a indenização por danos materiais.9.

A negativação indevida do nome da consumidora, somada à suspensão do fornecimento de serviço essencial e à condição de hipossuficiência e idade avançada, justifica a indenização por danos morais, no valor fixado de R$ 13.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcio Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.