19/05/2025 15:26

Baixa Definitiva
19/05/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0855869-33.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS contra ESTADO RIO DE JANEIRO.

Considerando a presença do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo e tendo-se em vista que as Varas de Fazenda Pública utilizam o sistema E-proc, incompatível com o sistema usado por esta Vara, PJE, não é possível a realização de declínio.

Logo, diante do quanto certificado no id 171899969 e em cumprimento ao Ato Executivo 203/204, reconheço a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo na forma do art. 485, IV do CPC.

Proceda ao cancelamento da distribuição, ante a ausência de pressuposto válido e regular de desenvolvimento do processo.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
14/05/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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