09/09/2025 10:13

Juntada de Petição de apelação
05/09/2025 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0849476-92.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: NIY ARMISTRONG OLIVEIRA DE SOUSA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra NIY ARMISTRONG OLIVEIRA DE SOUSA.

Da análise dos fatos narrados e dos documentos que instruem a inicial, não verifico a prática de qualquer ato que justifique o trâmite do feito neste Foro Central, haja vista que a parte ré reside em Paciência, que está sob a competência do Foro Regional de Santa Cruz.

Em que pese as Varas Regionais integram a Comarca da Capital, a LODJ divide a Comarca da Capital em algumas regionais e em seu art. 10, § único, dispõe que a competência dos Juízos das Varas Regionais segue o critério funcional-territorial, portanto, de natureza absoluta.

In verbis: "Art. 10 - A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita: [...] Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta. " Desta feita, em observância ao art. 64, §1º do CPC e ao artigo 10, § único da LODJ, DECLINO a presente demanda em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Santa Cruz que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remeta-se o feito.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
14/05/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:30

Declarada incompetência
14/05/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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