30/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/09/2025.
30/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025
26/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 00:27

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0825092-65.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: CICERO AVELINO DA SILVA Inviável homologar o acordo sem que ambas as partes estejam representadas nos autos por advogado.

De fato, o acordo celebrado entre as partes perde o caráter extrajudicial assim que submetido à homologação judicial.

Embora a transação produza efeitos entre as partes independentemente de manifestação judicial, as partes desejam obter a chancela do Judiciário, com a consequente transformação de sua natureza.

Não há óbice a que assim procedam; todavia, há requisitos legais a preencher para que sua pretensão seja atendida.

A primeira delas, e que não foi observada, é a necessidade de que ambas estejam representadas por advogado, o que ocorre por vários motivos.

O primeiro é que o pedido de homologação da transação é um requerimento conjunto das partes dirigido ao juízo, e como as partes não têm capacidade postulatória, devem constituir patrono parar manifestar NOS AUTOS sua vontade de transigir e seus exatos termos.

O segundo é que a homologação judicial transforma o título executivo extrajudicial (a transação realizada fora dos autos) em judicial.

Caso descumprida a avença e promovida sua execução forçada, o devedor - que subscreveu o acordo sem assistência técnica de advogado - já não terá à sua disposição as amplas defesas do devedor manejáveis por embargos à execução, mas apenas as restritas defesas viabilizadas pela impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 (sec)1º do CPC).

Significa dizer que, ao submeter um acordo extrajudicial à homologação do Judiciário, o devedor está conferindo ao credor um título executivo tão definitivo quanto qualquer outra sentença de mérito transitada em julgado, renunciando a inúmeras defesas que lhe assistiriam caso a transação mantivesse sua natureza extrajudicial.

Novamente, repita-se, não há óbice que o devedor assim o faça, mas tal disposição de direitos em juízo exige que a parte esteja representada por advogado, seja para que tenha garantida orientação jurídica sobre seus direitos e os riscos da renúncia a eles, seja para assegurar a isonomia entre as partes litigantes, já que o banco credor sempre está patrocinado nos autos e na transação.

Veja-se, a este respeito, o que diz Cândido Rangel Dinamarco: "Homologar significa agregar a um ato realizado por outro sujeito a autoridade do sujeito que o homologa. (...) Por isso, cumpre ao juiz proceder apenas ao exame externo dos atos dispositivos, mediante uma atividade que se chama delibação: assim como o enólogo prova pequenas doses do vinho em busca da descoberta de seu sabor e controle de qualidade, assim também o juiz permanece na periferia do ato das partes, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia.

São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, mas nenhum deles referente aos possíveis direitos das partes: a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados.

Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer alguma das partes a haja requerido ou mesmo de-ofício - negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja." (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de direito processual civil, vol.

III, 6ª edição, revista e atualizada.

Malheiros Editores: 2009, p. 272-274) Como bem explicitado pelo autor, a representação das partes por advogado é questão de ordem pública e não pode ser dispensada pelo juízo para homologação de acordo.

Assim, em conformidade com os fundamentos já expendidos na decisão retro, e considerando que o acordo celebrado é válido e exigível independentemente de homologação judicial, por se tratar de ato negocial, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 485 VI do CPC.

Custas pela exequente e sem honorários, tendo em vista a inexistência de citação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo à central de arquivamento, se necessário.

RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
01/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:58

Outras Decisões
13/07/2025 00:28

Decorrido prazo de CICERO AVELINO DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:26

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0825092-65.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: CICERO AVELINO DA SILVA Cite-se o réu, por OJA, para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
26/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
26/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 23:55

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 17:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
30/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824802-22.2024.8.19.0054

Alberto Assuncao Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Priscila Goulart Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0801460-63.2023.8.19.0006

Joice Avelar de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0487045-81.2014.8.19.0001

Nicanor Gomes

Julio Bogoricin Administradora Rio de Ja...

Advogado: Rodrigo Gomes Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004080-20.2002.8.19.0038

Marilia Mury da Gama e Silva

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0165779-82.2012.8.19.0001

Marcio Fernandes de Oliveira

Vitraux Artes e Decoracoes LTDA

Advogado: Bernardo Costa Simas Bernardes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2012 00:00

Exibir Processo