TJRJ - 0818029-58.2022.8.19.0206
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 12:28
Remessa
-
12/08/2025 00:05
Publicação
-
08/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818029-58.2022.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818029-58.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00573709 APTE: EDNA ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.
CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES Nº 596 E Nº 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR Nº 382 DO STJ).
REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE.
PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU QUE OS JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO.
INEXISTINDO ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, BASTANDO CONSTAR NO CONTRATO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ).
VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
TARIFA EXPRESSAMENTE PACTUADA.COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958 DO STJ).
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO IOF POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 621 DA CORTE CIDADÃ.
SEGURO DO VEÍCULO INCLUÍDO NO FINANCIAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR.
CONSUMIDOR QUE TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DE SEGURADORA.
INCIDÊNCIA DO TEMA 972 DO STJ.
LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.
EDUARDO ABREU BIONDI. -
06/08/2025 17:37
Documento
-
06/08/2025 15:04
Conclusão
-
06/08/2025 10:00
Não-Provimento
-
21/07/2025 00:05
Publicação
-
17/07/2025 00:05
Publicação
-
16/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 113ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818029-58.2022.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818029-58.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00573709 APTE: EDNA ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
15/07/2025 18:49
Inclusão em pauta
-
15/07/2025 18:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/07/2025 11:04
Conclusão
-
14/07/2025 11:00
Distribuição
-
12/07/2025 12:54
Remessa
-
12/07/2025 12:49
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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