11/08/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FERNANDA NUNES DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0816708-81.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: PAULO DE TARSO ROLIM DE FREITAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, RESILIENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré, haja vista que os fatos devem ser analisados à luz da teoria da asserção, segundo a qual a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial. À luz da teoria da asserção, não há outras questões preliminares a serem apreciadas.

Partes legítimas e devidamente representadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da portabilidade do plano de saúde, com isenção de carências; a legalidade da negativação e os danos decorrentes.

Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos.

A lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida: (i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii) a sua hipossuficiência.

Acerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V.

Benjamim e Bruno Miragem: "Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Note-se que a partícula "ou" bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o "risco profissional" ao - vulnerável e leigo - consumidor (...)." (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Editora Revista dos Tribunais - 6ª edição/2019 - página 346).

Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. "[o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor - de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Editora Revista dos Tribunais - 6ª edição/2019 - página 346).

Tenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré, notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos.

Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual.

Por oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E.

TJRJ, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

ISTO POSTO, inverto o ônus da prova em favor do autor - consumidor.

Dentro desse contexto de distribuição do ônus probatório, diga a parte ré se deseja a produção de mais provas, especificando-as e justificando-as, ou se aceita o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, valendo o silêncio como desinteresse na produção de provas, inclusive com relação às anteriormente requeridas.

P.I.

NITERÓI, 06 de maio de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
27/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de RESILIENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:49

Juntada de Petição de citação
29/08/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 19:16

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 17:35

Expedição de Mandado.
02/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:51

Recebida a emenda à inicial
23/01/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 17:37

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 20:49

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/05/2023 14:35

Juntada de Petição de certidão
17/05/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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