11/08/2025 17:34

Baixa Definitiva
11/08/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:12

Extinto os autos em razão de perda de objeto
25/06/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804418-48.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DALBONI DE MOURA E SILVA, LUDMILA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO RÉU: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Vistos.

A pretensão almeja retificação do valor venal lançado como base de cálculo do ITBI pelo Município de Barra Mansa no imóvel adquirido pelos autores, restituição de valor a maior e indenização por dano moral.

Este Juízo não detém competência para análise de ação que verse sobre matéria tributária estadual ou municipal, nos termos do artigo 66, II, Lei Estadual 10.633/2024 (LODJERJ).

Competência funcional exclusiva da Dívida Ativa.

Baixa e redistribuição para o Cartório da Dívida Ativa da Comarca.

BARRA MANSA, 27 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
28/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:09

Declarada incompetência
27/05/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:52

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810729-11.2025.8.19.0054

Marcos Paulo de Oliveira Cancelli

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leandro Alexandre dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0800767-20.2025.8.19.0003

Tiago dos Anjos Graciano

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Caroline Moreira Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0003026-84.2017.8.19.0202

Maria do Carmo Caetano da Cruz

Vagner de Oliveira Amarante

Advogado: Vagner Lima Gabriel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800470-39.2025.8.19.0253

Rodrigo Barbosa Vianna

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Luis Eduardo Xavier Augusto de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0811107-45.2024.8.19.0007

Rosana de Paiva Carpanzano dos Santos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Maria Aparecida Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 12:23

Exibir Processo