12/08/2025 10:40

Baixa Definitiva
12/08/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/06/2025 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0832758-30.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDOLPHO CORREA DE SOUZA RÉU: BRADESCO SAUDE S/A LINDOLPHO CORREA DE SOUZA propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BRADESCO SAÚDE S/A.

Alega que é segurado da ré há mais de 24 (vinte e quatro anos), titular de plano de saúde da modalidade individual “Saúde TOP”, sendo idoso e portador de câncer de próstata resistente à castração.

Informa que, desde fevereiro de 2024, passou a utilizar o medicamento Nubeqa 300 mg, fornecido regularmente pela ré, até que, em 13/08/2024, ao solicitar nova remessa por meio do protocolo n.º 109149583, o pedido permaneceu com status de “pendente” no sistema da operadora, sob alegação de falta de relatório médico, embora a documentação exigida tivesse sido encaminhada.

Relata que, mesmo após reenvio da documentação e diversas tentativas administrativas, o fornecimento não foi regularizado, tendo sido necessário registrar reclamação na ANS.

Diante do exposto, requereu: o fornecimento do medicamento, com imposição de multa diária em caso de descumprimento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Foi proferida decisão no id 141481800, na qual foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré fornecesse o medicamento requerido, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 20.000,00.

A ré apresentou contestação no id 146873351, na qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa.

No mérito, sustentou que jamais negou o fornecimento do medicamento, tendo apenas solicitado documentação complementar.

Alegou que, após recebimento do relatório médico em 06/09/2024, liberou o medicamento em 09/09/2024.

Alegou ainda que não houve conduta ilícita ou negativa de cobertura.

A parte autora apresentou réplica no id 152022772, na qual afirmou que os documentos exigidos pela ré já haviam sido enviados no momento da solicitação, e que a exigência de novo relatório foi infundada e apenas gerou atraso injustificável.

Ressaltou que a entrega do medicamento só ocorreu após a abertura do processo e o registro da reclamação na ANS.

A instrução foi encerrada sem produção de outras provas. É o Relatório.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois este foi corretamente atribuído de forma compatível com o conjunto dos pedidos formulados, incluindo obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Trata-se de relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da ré pelos defeitos na prestação dos serviços.

No mérito, é incontroverso que o autor é paciente oncológico e vinha recebendo regularmente o medicamento Nubeqa 300 mg, de uso contínuo, fornecido pela ré, até a solicitação n.º 109149583, feita em 13/08/2024.

A documentação médica necessária foi encaminhada no ato da solicitação, conforme comprovado nos autos.

O autor permaneceu sem receber o medicamento por exatos 27 (vinte e sete) dias, entre 13/08/2024 (data da solicitação) e 09/09/2024 (data da liberação), período em que sua saúde esteve em risco concreto e imediato, especialmente por tratar-se de tratamento oncológico ininterrupto.

Além disso, a informação trazida pelo autor em réplica, no sentido de que a documentação apresentada com o pedido original foi a mesma considerada “faltante”, e de que a liberação do medicamento só ocorreu após a abertura do processo administrativo na ANS, não foi impugnada pela ré quando intimada para manifestação quanto à produção de provas, o que corrobora a tese autoral.

O fornecimento efetivo do medicamento somente se deu após a propositura da ação e a pressão externa da ANS, o que configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

Ainda que o medicamento tenha sido posteriormente liberado, a demora injustificada afrontou o direito à saúde do consumidor, tratando-se especialmente de paciente idoso e oncológico.

A mora injustificada da ré, somada à aflição psicológica experimentada pelo autor em razão da interrupção de tratamento para enfermidade grave, configura dano moral.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (seis mil reais), valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais dessa data até efetivo pagamento.

Custas processuais pela parte ré.

Condeno ainda, a título de honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor de arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
21/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:17

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:37

Juntada de Petição de diligência
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 14:27

Expedição de Mandado.
05/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:09

Outras Decisões
03/09/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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