01/08/2025 11:05

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 21:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de JOAO PATROCINIO em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:17

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803534-91.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO RÉU: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em face da sentença proferida nos autos, que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando as rés à restituição dos valores pagos a título de cotas condominiais até a data da efetiva entrega das chaves à autora, e reconhecendo a prescrição do pedido de indenização por atraso na entrega das unidades.

Aduzem os embargantes, em síntese, a ocorrência de omissões na sentença, nos seguintes pontos: (i) ausência de apreciação da exceção do contrato não cumprido e da suposta culpa exclusiva da parte autora pelo não recebimento do imóvel; (ii) ausência de comprovação dos pagamentos das cotas condominiais pela autora; (iii) omissão quanto à previsão contratual que atribui à adquirente a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais antes da imissão na posse, com base no art. 502 do Código Civil.

Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento.

No entanto, não merecem acolhimento.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à mera reiteração de tese já analisada, sob pena de indevida substituição dos meios recursais cabíveis.

No presente caso, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada.

A sentença analisou de forma suficiente e coerente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados nos autos.

Quanto à primeira alegada omissão, relativa à suposta inadimplência da autora e à exceção do contrato não cumprido, a sentença enfrentou expressamente a cláusula contratual relativa às ligações definitivas, reconhecendo sua validade.

Contudo, ponderou que a imissão na posse deve ser analisada com base no conjunto de obrigações efetivamente cumpridas e na vedação de condutas abusivas, não sendo a inadimplência impeditivo absoluto da entrega das chaves, notadamente quando não demonstrada de forma inequívoca e diante da natureza da relação consumerista.

Em relação à segunda alegada omissão, quanto à ausência de comprovantes de pagamento de cotas condominiais, a sentença considerou o conjunto dos autos, inclusive as alegações iniciais, e adotou entendimento jurídico vinculante do STJ (Tema 886), segundo o qual a obrigação de pagar tais encargos nasce com a imissão na posse.

O embargante, neste ponto, apenas discorda da valoração das provas, matéria que deve ser ventilada por meio do recurso adequado.

Quanto à terceira suposta omissão, relativa à validade da cláusula contratual que atribui ao promitente comprador a responsabilidade pelas cotas condominiais mesmo sem a posse, a sentença expressamente afastou tal interpretação, com base em precedentes do STJ e na inaplicabilidade de cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor (art. 51 do CDC), prevalecendo o entendimento de que tais encargos só se tornam exigíveis com a efetiva fruição do imóvel.

Assim, não se verifica qualquer omissão que justifique o acolhimento dos embargos, tampouco há erro material a ser corrigido.

Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
27/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:20

Embargos de declaração não acolhidos
09/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/01/2025 16:43

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JOAO PATROCINIO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de JOAO PATROCINIO em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
07/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/02/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:23

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de JOAO PATROCINIO em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 01:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 01:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 07:21

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:42

Decorrido prazo de JOAO PATROCINIO em 25/04/2023 23:59.
28/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 17:40

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 20:27

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:27

Decorrido prazo de JOAO PATROCINIO em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 22:22

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 21:26

Conclusos ao Juiz
13/04/2022 11:12

Expedição de Certidão.
12/04/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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