TJRJ - 0022512-03.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

POLOAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 18.928.807/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 18:09

    Conclusão

  • 21/08/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 14:53

    Juntada de petição

  • 13/08/2025 07:55

    Juntada de petição

  • 12/08/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 21:32

    Conclusão

  • 17/06/2025 11:32

    Juntada de documento

  • 12/06/2025 03:13

    Documento

  • 07/06/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Sabemos que para a concessão da medida liminar, mister estejam presentes dois requisitos concorrentes que exsurgem do art. 7º, II, da Lei 1533/51, a saber: a relevância do fundamento a que se assenta o pedido e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante, tornando ineficaz a medida em caso de concessão da segurança. /r/r/n/nTodavia, como ensina Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública , 11º ed., Editora Revista dos Tribunais, pág. 47, verbis: A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência do dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até apreciação definitiva da causa. . /r/r/n/nA cautela manda que o julgador aja com prudência para que não trilhe um caminho que o leve a precipitadamente enfrentar o mérito quando no momento processual inicial do mandamus isto não é exigido.

    Importa tão somente apreciar a relevância do fundamento do pedido e a circunstância de que o não deferimento da liminar frustará por absoluta a prestação jurisdicional que se busca. /r/r/n/nO professor Sergio Ferraz, in Mandado de Segurança - Aspectos Polêmicos , 3ª ed., Editora 1195 Malheiros, S.P., também afirma que para a concessão da liminar deve o juiz aferir a relevância do fundamento e o periculum in mora. /r/r/n/nPretendem as impetrantes liminar para não serem obrigadas a recolher o DIFAL (e do FECP) relativamente às operações interestaduais enquanto não dirimidas as questões elencadas na inicial, o único motivo que não me leva a indeferir de plano o pleito é o julgamento em curso no STF./r/r/n/nNa percepção do juizo, qualquer discussão sobre a anterioridade tributária (anual ou nonagesimal) somente faria sentido para os Estados Federados que, eventualmente, ainda não haviam INSTITUÍDO a cobrança desse Diferencial de Alíquotas por lei estadual própria há pelo menos 90 dias antes de 05.01.2022, dado que nesse caso se observaria a anterioridade geral e a nonagesimal exigida no art. 3 da LC 190/22, o que não é o caso do Estado do Rio de Janeiro, com efeito, não foi necessária a edição de nova lei do RJ sobre o tema, podendo o DIFAL/ICMS ser exigido imediatamente, eis que o disposto no artigo 3º da LC Federal nº 190/2022 ('noventena geral e nonagesimal') somente se aplica aos Estados Federados que, porventura, ainda não haviam INSTITUÍDO esse diferencial de alíquotas em momento pretérito a 05.01.2022./r/r/n/nDe outro turno, a exigência pretérita (2021 para trás) do DIFAL/ICMS, pelo Estado do RJ, já vinha amparada na Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 e no posicionamento modulatório do STF na ADI 5469-DF e, em caráter superveniente (05/01/2022 em diante) a exigência está amparada na edição da Lei Complementar Federal nº 190 de 04.01.2022, a qual trouxe plena eficácia à Lei Estadual referida, ausente ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, falecendo o suposto direito líquido e certo em concreto./r/r/n/nPor essas razões, indefiro o pedido liminar. /r/r/n/nNotifique-se a parte impetrada para prestar as informações no decêndio legal. /r/r/n/nCientifique a Procuradoria do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. /r/r/n/nAo MP.

  • 14/04/2025 22:51

    Conclusão

  • 14/04/2025 22:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/02/2025 17:41

    Juntada de petição

  • 06/02/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:31

    Trânsito em julgado

  • 24/07/2023 14:00

    Remessa

  • 21/07/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 19:26

    Juntada de petição

  • 20/07/2023 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:45

    Juntada de petição

  • 13/05/2023 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2023 16:08

    Juntada de petição

  • 21/11/2022 18:41

    Juntada de petição

  • 20/11/2022 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 11:31

    Indeferida a petição inicial

  • 10/11/2022 11:31

    Conclusão

  • 10/11/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 12:17

    Juntada de petição

  • 20/07/2022 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 19:00

    Juntada de documento

  • 20/07/2022 19:00

    Juntada de documento

  • 14/03/2022 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 21:19

    Conclusão

  • 04/02/2022 16:06

    Redistribuição

  • 04/02/2022 13:58

    Remessa

  • 03/02/2022 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2022 16:30

    Declarada incompetência

  • 02/02/2022 16:30

    Conclusão

  • 01/02/2022 16:01

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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