26/08/2025 14:50

Expedição de Carta precatória.
08/08/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 15:08

Outras Decisões
30/07/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:53

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2025 13:23

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2025 11:45

Juntada de carta precatória
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:12

Expedição de Carta precatória.
27/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 14:41

Outras Decisões
26/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0847736-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON RAFAEL DE LIMA NERIS REIS RÉU: ALBERTO ANTONIO DA SILVA NETO, FALCONS FILME AGRI LTDA 1.1.Réus ausentes em audiência.

A.R.s que não retornaram.

Assim, deixo de decretar à revelia. 2.2.200154461 - Indefiro a citação por WhattsApp.

Não há previsão legal por meio de aplicativo de mensagens. 3.3.

Note-se que, embora adotada por diversos tribunais e regulamentada pelo CNJ , especialmente em razão do excepcional período da pandemia (COVID), a citação por esse meio traz inseguranças, exige uma série de providências e somente pode ser validada caso atinja sua finalidade de maneira evidente. 4.4.

As citações devem realizar-se na forma prevista pelo artigo 18 da Lei 9.099/95, sendo certo que, nos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça, as citações são regularmente feitas por meio do portal, por correio ou pelo OJA, todas hipóteses legalmente previstas e que atingem sua finalidade.

A citação por esses meios, quando negativa, exige a realização do ato por meio de edital, o que é vedado pela Lei 9.09995, e resulta na extinção do feito. 5.5.

Veja-se que, o art. 246 do CPC/15, alterado pela Lei nº 14.195/2021, prevê a possibilidade de citação mediante envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, o Domicílio Judicial Eletrônico, e estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados incompatíveis com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95, e que por isso não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, conforme Aviso 11/2023 da COJES. 6.6.

Ressalto, ainda, que diversas das tentativas de citação feitas mediante WhattsApp por este JEC não foram posteriormente validadas e resultaram em tumulto processual, ferindo o princípio da simplicidade e da celeridade. 7.7. Á parte autora para fornecer endereço do réu para citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

KARENINA DAVID CAMPOS Juiz Titular
13/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 13:49

Outras Decisões
12/06/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ANDERSON RAFAEL DE LIMA NERIS REIS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 15:27

Outras Decisões
03/06/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0847736-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON RAFAEL DE LIMA NERIS REIS RÉU: ALBERTO ANTONIO DA SILVA NETO, FALCONS FILME AGRI LTDA 1.

Certifique o cartório acerca do retorno do A.R. de citação.

Após, direi.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

KARENINA DAVID CAMPOS Juiz Titular
27/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 14:57

Outras Decisões
27/05/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:16

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2025 12:40 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
27/05/2025 13:16

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0847736-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON RAFAEL DE LIMA NERIS REIS RÉU: ALBERTO ANTONIO DA SILVA NETO, FALCONS FILME AGRI LTDA 1.

Tendo em vista não constar nos autos o resultado do A.R., mantenho a audiência presencial designada para amanhã. 2.

Aguarde-se a audiência.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KARENINA DAVID CAMPOS Juiz Titular
26/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 13:39

Outras Decisões
23/05/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 08:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/04/2025 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2025 16:59

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 12:40 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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