19/08/2025 10:38

Baixa Definitiva
19/08/2025 10:37

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029663-51.2021.8.19.0002 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0029663-51.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00162850 APELANTE: ALESSANDER OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-140725 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/RJ-243273 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE SÃO DIVERSOS E AUTÔNOMOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO OU CIÊNCIA DO EMBARGADO NO ILÍCITO COMETIDO POSTERIORMENTE COM TERCEIRO ESTRANHO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO.

QUESTÃO QUE NÃO SE CONFIGURA FORTUITO INTERNO DO NEGÓCIO, MAS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM EMBARGADO.

DECISÃO QUE FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA.

CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, POR DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, QUE CONSTITUI IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO SEU ENQUADRAMENTO COMO HIPOSSUFICIENTE E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE SUSPENDEM SUA EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A NOVO JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR OBJETIVO A SUPRESSÃO DE OMISSÕES OU A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE SEJA ESCLARECIDO DISPOSITIVO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO, CONFORME ART. 1.025, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 11:32

Documento
02/07/2025 20:16

Conclusão
01/07/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 145.

APELAÇÃO 0029663-51.2021.8.19.0002 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0029663-51.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00162850 APELANTE: ALESSANDER OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-140725 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/RJ-243273 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG
18/06/2025 16:44

Inclusão em pauta
02/06/2025 12:18

Pedido de inclusão
28/05/2025 16:11

Conclusão
28/05/2025 16:10

Documento
22/05/2025 19:17

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029663-51.2021.8.19.0002 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0029663-51.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00162850 APELANTE: ALESSANDER OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-140725 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/RJ-243273 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

AUTOR QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, REPASSANDO A INTEGRALIDADE DO VALOR A TERCEIRO, EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRE´DITO, SOB A PROMESSA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO COM RETORNOS SUPERIORES AOS JUROS DO EMPRÉSTIMO.

ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.

PREJUÍZO DO AUTOR.

PLEITO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE SÃO DIVERSOS E AUTÔNOMOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO OU CIÊNCIA DO BANCO-RÉU NO ILÍCITO COMETIDO.

EMPRÉSTIMO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR, TENDO ELE, POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, TRANSFERIDO A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/05/2025 08:10

Documento
06/05/2025 12:15

Conclusão
29/04/2025 13:01

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 09:10

Mero expediente
15/04/2025 12:18

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 12:35

Inclusão em pauta
26/03/2025 13:46

Sem efeito suspensivo
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:06

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 13:58

Remessa
10/03/2025 13:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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