07/08/2025 17:55

Conclusão
07/08/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:18

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Rejeito, desde já, a inscrição do nome do devedor no CNIB, já que o referido sistema somente têm por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Eventual inscrição é realizada diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis competente para averbação da indisponibilidade após ordem da autoridade competente, consoante art. 2º, §1º do Provimento 39/20 CNJ. /r/n /r/nDeste modo, para fins de inscrição, o exequente deve informar eventual bem imóvel em nome do executado, para que, assim, seja analisado requerimento de ordem para indisponibilidade do bem ao RGI. /r/n /r/nDe mais a mais, eventual consulta ao referido sistema, cabe ao próprio exequente.

Nesse sentido: /r/n /r/n0063311-28.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 13/10/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

INDEFERIMENTO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DEFERIR A PESQUISA APENAS AO MODULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) DO SISTEMA CENSEC.

Cadastro Nacional de indisponibilidade de Bens - CNIB, cujo acesso é franqueado a qualquer interessado.

Se agravante pretende utilizá-lo, poderá fazê-lo diretamente mediante pagamento do serviço.

Módulos RCTO, CESDI e CNSIP do sistema CENSEC que podem ser acessados por consulta pública, o que dispensa a determinação judicial.

Módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial para consulta pelo interessado, que esgotou outros meios de obtenção de informação.

Deferimento da pesquisa que se impõe.

Conhecimento e parcial provimento do recurso. /r/n /r/n0074965-46.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/08/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão agravada de indeferimento de pesquisa aos sistemas SREI e CNIB, por não ter o juízo acesso aos referidos sistemas.

Conselho Nacional de Justiça que definiu as diretrizes para a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis no país, através do Provimento 47/2015.

Provimento CNJ 89/2019 que regulamenta o Código Nacional de Matrículas ¿ CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado ¿ SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ¿ ONR.

Já o sistema da plataforma CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme o art. 2.º do Provimento n.º 39/2.014 do CNJ, tem ¿por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada¿.

Entretanto, não há, no âmbito do juízo de origem, a necessária ferramenta de acesso aos sistemas SREI e CNIB.

Impossibilidade técnica de atendimento da pretensão do agravante pelo juízo de primeira instância.

Precedentes em nosso Tribunal.

Decisão mantida.

Recurso a que se nega provimento. /r/n /r/nSendo assim, diga o exequente como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias.
13/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:42

Conclusão
19/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:53

Juntada de petição
23/11/2024 18:30

Juntada de petição
07/11/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:05

Conclusão
15/10/2024 22:05

Publicado Decisão em 11/11/2024
15/10/2024 22:05

Outras Decisões
15/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:37

Juntada de petição
09/08/2024 16:55

Juntada de documento
30/07/2024 12:46

Publicado Decisão em 13/08/2024
30/07/2024 12:46

Determinada a quebra do sigilo fiscal
30/07/2024 12:46

Conclusão
30/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:34

Juntada de petição
28/06/2024 12:04

Juntada de petição
27/05/2024 17:11

Juntada de petição
16/04/2024 12:39

Conclusão
16/04/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:39

Publicado Despacho em 14/05/2024
16/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:57

Juntada de petição
28/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 12:33

Conclusão
01/09/2023 12:33

Publicado Despacho em 02/10/2023
01/09/2023 12:33

Determinada Requisição de Informações
29/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:55

Conclusão
23/05/2023 09:21

Conclusão
23/05/2023 09:21

Publicado Despacho em 19/06/2023
23/05/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:57

Juntada de petição
15/02/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:05

Conclusão
15/02/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:45

Conclusão
23/01/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:29

Juntada de petição
06/10/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 13:19

Determinada Requisição de Informações
02/09/2022 13:19

Conclusão
02/09/2022 13:19

Publicado Despacho em 10/10/2022
02/09/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:33

Conclusão
11/05/2022 15:33

Publicado Despacho em 14/06/2022
11/05/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:38

Conclusão
21/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2022 22:40

Juntada de petição
28/01/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 16:29

Conclusão
14/01/2022 14:13

Documento
11/01/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:28

Documento
08/11/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:37

Conclusão
08/11/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:41

Documento
15/09/2021 15:14

Documento
09/09/2021 10:43

Juntada de petição
03/09/2021 13:11

Documento
16/07/2021 15:03

Expedição de documento
08/07/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:04

Conclusão
08/07/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:07

Conclusão
25/06/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:02

Juntada de petição
14/05/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 11:36

Expedição de documento
17/03/2021 15:20

Conclusão
17/03/2021 15:20

Publicado Despacho em 17/05/2021
17/03/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:10

Juntada de petição
27/11/2020 15:53

Publicado Despacho em 22/01/2021
27/11/2020 15:53

Conclusão
27/11/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:52

Juntada de petição
21/09/2020 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 16:05

Juntada de documento
06/07/2020 15:49

Conclusão
06/07/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 12:25

Juntada de petição
05/06/2020 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 14:20

Juntada de petição
02/12/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 15:19

Conclusão
11/11/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 11:56

Juntada de petição
24/07/2019 18:30

Publicado Despacho em 05/09/2019
24/07/2019 18:30

Conclusão
24/07/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 09:12

Juntada de petição
22/02/2019 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 16:05

Conclusão
01/02/2019 16:05

Juntada de documento
18/01/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 14:06

Juntada de documento
19/11/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 14:24

Conclusão
16/11/2018 12:48

Juntada de petição
11/10/2018 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 18:56

Juntada de petição
01/10/2018 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2018 15:36

Juntada de documento
25/04/2018 12:20

Conclusão
25/04/2018 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 15:24

Conclusão
20/03/2018 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 15:21

Juntada de documento
09/12/2017 12:04

Juntada de petição
29/11/2017 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2017 16:39

Conclusão
07/11/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2017 17:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 09:50

Juntada de petição
03/10/2016 15:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 15:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2016 14:49

Juntada de petição
06/07/2016 02:52

Juntada de petição
23/05/2016 16:15

Petição
07/03/2016 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 10:09

Conclusão
07/03/2016 10:09

Publicado Despacho em 25/05/2016
07/12/2015 15:51

Juntada de petição
18/11/2015 08:44

Juntada de petição
13/11/2015 15:59

Juntada de petição
04/11/2015 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 10:41

Publicado Despacho em 12/11/2015
04/11/2015 10:41

Conclusão
31/08/2015 17:06

Remessa
31/08/2015 16:15

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 16:08

Juntada de petição
05/08/2015 09:01

Conclusão
05/08/2015 09:01

Publicado Decisão em 10/08/2015
05/08/2015 09:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2015 16:24

Conclusão
31/07/2015 16:24

Julgado procedente o pedido
28/07/2015 13:26

Juntada de petição
09/07/2015 17:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 13:42

Juntada de petição
02/06/2015 16:50

Remessa
29/05/2015 14:49

Publicado Sentença em 16/06/2015
29/05/2015 14:49

Julgado procedente o pedido
29/05/2015 14:49

Conclusão
27/04/2015 10:31

Remessa
09/01/2015 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2015 11:27

Conclusão
09/01/2015 11:27

Publicado Despacho em 27/01/2015
19/11/2014 15:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 11:00

Conclusão
01/07/2014 11:00

Outras Decisões
01/07/2014 11:00

Publicado Decisão em 11/07/2014
27/05/2014 14:08

Juntada de petição
12/03/2014 12:38

Remessa
04/02/2014 17:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2014 13:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 11:30

Juntada de petição
06/12/2013 13:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 13:58

Juntada de petição
01/11/2013 15:04

Remessa
01/11/2013 15:03

Juntada de petição
25/10/2013 12:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2013 11:18

Publicado Decisão em 21/10/2013
07/10/2013 11:18

Conclusão
07/10/2013 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2013 15:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 12:50

Audiência
06/08/2013 12:48

Conclusão
06/08/2013 12:48

Publicado Despacho em 16/08/2013
06/08/2013 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2013 17:13

Juntada de petição
19/06/2013 18:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2013 18:02

Juntada de petição
21/05/2013 13:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 13:44

Juntada de petição
30/04/2013 13:19

Documento
19/04/2013 11:56

Documento
05/04/2013 15:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2013 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2013 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2013 12:38

Expedição de documento
08/03/2013 16:43

Conclusão
08/03/2013 16:43

Publicado Despacho em 15/03/2013
08/03/2013 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2013 12:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2013 12:22

Juntada de petição
16/01/2013 16:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2012 10:41

Publicado Despacho em 23/11/2012
13/11/2012 10:41

Conclusão
13/11/2012 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2012 16:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2012 13:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2012

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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