28/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:08

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0850899-24.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DE MEDEIROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA À Parte Apelada/ Ré para apresentar Contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ANNA PAULA PEREIRA PESSOA
30/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:32

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0850899-24.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DE MEDEIROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I-DO RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória proposta por JOÃO BATISTA DE MEDEIROScontra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, pois, consoante a petição inicial de id115074890, a parte autora se insurge contra a cobrança abusiva pela parte ré, referente à lavratura do TOI nº 9684500, imputando à parte autora o pagamento do valor total de R$898,65, e ainda dos TOIs nº 10300397 de 07.01.23 e nº 10042818, informando que jamais houve a notificação de falha no registro de medição do equipamento ou irregularidade, tratando-se de conduta arbitrária, unilateral e indevida, pretendendo dessa forma a nulidade das cobranças efetuadas a partir de 06/01/2022, no que se refere aos mencionados TOI´s, condenando a parte ré à respectiva devolução em dobro dos valores pagos e danos morais, juntando os documentos de id115074891ess.

Contestação no id146336370, defendendo a improcedência do pedido, considerando a regularidade da lavratura dos Termos de Ocorrência e Inspeção nº 9684500, 10300397 e 10042818, já que, em regular inspeção realizada por prepostos da parte ré, constatou-se a irregularidade no desvio no ramal de ligação, não havendo que se falar na falha na prestação do serviço, juntando os documentos de id146339528.

Réplica no id155018298.

Informam as partes que não pretendem a produção de provas no id171773782 e 169615304.

Razões finais no id178337892 e 179909451. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR.

II.DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido do presente feito repousa na verificação da regularidade da lavratura dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9684500, 10300397 e 10042818 e respectiva cobrança em nome da parte autora, a responsabilidade da parte ré e o dever de indenizar.

Da análise dos autos, vê-se que não merece acolhimento a pretensão da parte autora, revelando os elementos e provas constantes nos autos a inviabilidade de sua pretensão.

A parte ré, uma vez integrada ao feito, alega a propriedade da lavratura dos TOIs, não se tratando de mera cobrança excessiva, já que fruto de irregularidades apuradas em inspeção regularmente realizada.

Fato é que a parte autora não arcou com seu ônus probatório de produzir nos autos a prova firme e segura apta a comprovadamente demonstrar a irregularidade da cobrança impugnada ou dos referidos TOIs lavrados pela parte ré.

Salienta-se que deixou de produzir inclusive a prova de natureza técnica, a qual teria o condão de, se fosse o caso, corroborar a sua tese na inicial de cobrança excessiva ou indevida, afastando ainda qualquer problema de ordem técnica em suas instalações internas, o que inocorreu, não sendo o caso de se suprir essa inércia pelo julgador.

Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue sobre a importância da prova técnica, inclusive no que se refere às instalações elétricas internas: | 0002874-40.2017.8.19.0039- APELAÇÃO | | 1ª Ementa | Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 12/09/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª | | | | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.

LIGHT.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC.

LAVRATURA DE TOI SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 129, § 1º, II DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.

PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NA UNIDADE CONSUMIDORA, ATESTANDO QUE NÃO HÁ PERTINÊNCIA NAS COBRANÇAS.

CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE QUE SE IMPÕE.

SÚMULA Nº 256 DO TJRJ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

ENTENDIMENTO DO STJ.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 12/09/2023 - Data de Publicação: 14/09/2023 (*) | 0151602-36.2011.8.19.0038- APELAÇÃO | | 1ª Ementa | Des(a).

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 06/09/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM | | | | APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de consumo.

LIGHT - Concessionária de serviço público.

Prova pericial que apurou que a unidade da autora apresenta instalações elétricas em desacordo com normas técnicas, o que acarreta fuga de energia elétrica, ocasionando, consequentemente, o aumento de consumo.

Impossibilidade do refaturamento das cobranças do período reclamado, pois a perícia concluiu que o medidor da ré não apresentava problemas, eis que se assim fosse haveria divergência de consumo após o período contestado, considerando que o equipamento sequer foi substituído.

Cobrança que se mostra devida.

Não configurada falha na prestação de serviço por parte da ré.

Diante do inadimplemento das faturas mensais de consumo cabível o corte de fornecimento de energia.

Artigo 6º, da lei nº 8.987/95.

DESPROVIDO O RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 06/09/2023 - Data de Publicação: 11/09/2023 (*) | | | | 0014171-91.2016.8.19.0067- APELAÇÃO | | | | | | | | | Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 05/05/2022 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | | | | | | | APELAÇÃO CIVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TOI.

TOIQUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

SÚMULA Nº 256 DO TJRJ.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LAUDOPERICIAL QUE ATESTA QUE HÁ CONSUMO A RECUPERAR, MAS EM VALOR INFERIOR AO COBRADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA.

RESTANDO CONSTATADA A MEDIÇÃO, A MENOR, CABÍVEL A COBRANÇA DA DIFERENÇA, DEVENDO SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO INDICADO PELO PERITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOAJURÍDICA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. "É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. " (Enunciado sumular nº 84 do TJRJ); 2.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular nº 330 do TJRJ); 3.

In casu, o laudopericial conclui que o valor do TOIque o Autor está em débito com a concessionária é de apenas 2.422 KWH.

Reforma da sentença para condenar a Ré a proceder o refaturamento das contas abarcadas pelo TOI, tendo como parâmetro o consumo mensal de energia elétrico estimado pela perícia; 4.

A pessoajurídicapode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ.

Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão, o que não ocorreu no caso concreto; 5.

Parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. | | | | | | INTEIRO TEOR | | | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 05/05/2022 - Data de Publicação: 09/05/2022 (*) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Deve dessa forma a parte autora arcar com ônus decorrentes de sua inércia (id169615304).

Depreende-se do caso concreto que não restou comprovada a incontroversa falha da prestação do serviço pela parte ré.

Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do afastamento da pretensão autoral.

III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, consoanteo inciso I do artigo 487 do CPC.

Sem custas nem honorários, considerando a gratuidade de justiça da parte autora concedida em sede de recurso.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
20/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PINTO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 10:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/09/2024 20:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:53

Juntada de decisão monocrática segundo grau
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PINTO em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA DE MEDEIROS - CPF: *73.***.*55-03 (AUTOR).
26/08/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 14:11

Juntada de decisão monocrática segundo grau
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PINTO em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:17

Juntada de decisão monocrática segundo grau
15/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO BATISTA DE MEDEIROS - CPF: *73.***.*55-03 (AUTOR).
26/06/2024 18:57

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:02

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/04/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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