30/05/2025 15:35

Conclusão
30/05/2025 15:34

Juntada de documento
28/05/2025 14:34

Juntada de petição
21/05/2025 20:10

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por ROBERTO SCHECHTMAN, em face de A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A./r/r/n/nAfirma que reside com sua esposa em imóvel localizado no primeiro andar de edifício geminado à academia de ginástica da rede pertencente à ré, e que sofre com persistentes e fortes ruídos com caráter impulsivo e trepidações oriundos da referida unidade, pois a parede do quarto do autor seria colada à parede do primeiro e segundo andares do estabelecimento./r/r/n/nAduz que tal fato prejudica a sua qualidade de vida e a de sua esposa, pois a unidade da ré inicia o seu funcionamento às 6h e apenas encerra as suas atividades às 23h./r/r/n/nRelata que tentou resolver a questão extrajudicialmente junto à ré, sugerindo a instalação de material adequado para minimizar os ruídos, mas que o tatame adquirido pela demandada foi colocado em área pequena, não solucionando a questão./r/r/n/nRessalta que procurou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a qual constatou a propagação de ruídos e trepidações pela ré para o interior da residência do autor que extrapolam os limites toleráveis, mas que nenhuma providência foi tomada pelo estabelecimento desde então./r/r/n/nRequer a concessão de tutela de urgência, a ser tornada definitiva ao final, para que a ré seja compelida a tomar as medidas necessárias para cessar em definitivo os ruídos e trepidações no imóvel em que reside o autor; sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores./r/r/n/nInicial de fls. 03/18, instruída pelos documentos de fls. 19/57./r/r/n/nDecisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor (fl. 59)./r/r/n/nAudiência de mediação conforme assentada de fl. 121, em que as partes não conseguiram chegar a um consenso./r/r/n/nEm contestação, a ré requereu a suspensão do feito até a conclusão de processo administrativo sobre a questão instaurado perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

No mérito, alega que possui alvará de funcionalidade regularmente concedido pelo Município, e que a atividade comercial desenvolvida na região enseja a maior permissividade do nível de som./r/r/n/nAduz que o órgão de fiscalização responsável não chegou à conclusão de que o ruído ultrapassou os limites legais, e que não houve notícias de reclamações de outros moradores do condomínio do autor sobre o som emitido, ressaltando que no local funcionavam pontos de academia há quinze anos.

Refuta a prática de ato ilícito, bem como a ocorrência de danos morais (fls. 123/136 e documentos de fls. 137/154)./r/r/n/nRéplica às fls. 166/173, instruída com documentos de fls. 174/177./r/r/n/nAs partes se manifestaram em provas (fls. 189/191 e 193)./r/r/n/nÀs fls. 205/207, a ré requereu a juntada de prova documental suplementar (documentos de fls. 208/228), conforme deferido por decisão de fl. 195. /r/r/n/nManifestação da ré às fls. 290/294, instruída com docs. de fls. 295/345, requerendo a juntada do processo administrativo aberto junto à Prefeitura do Rio de Janeiro para fins de apuração do excesso de ruído proveniente do estabelecimento da demandada./r/r/n/nDecisão de fl. 461, em que se determinou a produção de prova pericial de engenharia./r/r/n/nQuesitos apresentados pelas partes (fls. 473/477 e 487/495)./r/r/n/nÀs fls. 551/565, a ré noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fl. 544 que homologou os honorários periciais, sendo o recurso desprovido, conforme acórdão de fls. 599/603./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 781/912, tendo as partes se manifestado às fls. 927/959 e 961/984./r/r/n/nEsclarecimentos do perito às fls. 1033/1051, com posterior manifestação das partes às fls. 1086/1087 e 1089/1092. /r/r/n/nAlegações finais apresentadas pelo autor (fls. 1098/1104)./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nTendo em vista que há elementos nos autos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito./r/r/n/nA presente demanda versa sobre a verificação da ocorrência ou não de eventuais excessos de barulhos e ruídos ocasionados pelo funcionamento da unidade da rede de academias da ré localizada de forma adjacente ao imóvel do autor, bem como à reparação dos danos extrapatrimoniais alegadamente suportados./r/r/n/nA ré, por sua vez, defende que não há qualquer tipo de violação aos limites sonoros permitidos, os quais estariam dentro do padrão legal, e que, portanto, não houve qualquer ilícito praticado./r/r/n/nSobre o tema, é certo que o direito de vizinhança busca regular uma convivência pacífica entre os vizinhos, criando deveres de abstenção da prática de alguns atos na medida em que a utilização do bem venha a extrapolar o seu uso normal e a prejudicar terceiros./r/r/n/nNesse aspecto, o Código Civil garantiu, em seu artigo 1.277, que o proprietário ou o possuidor tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela má utilização do prédio vizinho./r/r/n/nDe acordo com o que se verifica do exame do processo, desde o dano de 2015, o autor vem tentando uma solução administrativa com a ré para a solução dos ruídos e trepidações em seu imóvel, provenientes das instalações da demandada, conforme emails de index 23./r/r/n/nEm 13/04/2016, a ré foi advertida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o propósito de fazer cessar o incômodo ruidoso, sob pena de sanções administrativas.

Em 24/08/2016, a Secretaria Municipal de Fazenda, Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização emitiu à ré uma notificação para evitar a propagação de sons e ruídos para o exterior.

Em 23/10/2017, a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente reiterou ofício de advertência ao responsável pela academia ré./r/r/n/nAssim sendo, após ter sido diversas vezes instada pelas autoridades municipais, a ré adotou medidas para atenuar a propagação do ruído proveniente de suas instalações.

Entretanto, tais providências não solucionaram definitivamente a questão./r/r/n/nCumpre salientar que a academia de ginástica em questão se localiza em prédio geminado ao prédio residencial, onde se situa o imóvel do autor, e que o seu horário de funcionamento é das 6h às 22h, de segunda a sexta feira, e das 9h as 14h nos sábados e feriados e, ainda, das 9h às 13h aos domingos, conforme informações obtidas no site da ré./r/r/n/nDeste modo, imperiosa a adoção de medidas suficientes a impedir o extravasamento de ruídos para as residências contíguas às de seu estabelecimento comercial, tratando-se de ônus do empreendimento da ré, não sendo razoável impor aos moradores vizinhos o ônus de suportar ruídos excessivos, no horário das 6h às 9h da manhã ou após as 20h, período em que a ré funciona fora do horário comercial, bem como aos domingos e feriados./r/r/n/nConforme se verifica do exame do conjunto probatório presente nos autos, o excesso no nível de pressão sonora verificado nas dependências do imóvel do autor e originado das atividades no estabelecimento da ré restou comprovado./r/r/n/nA prova pericial produzida concluiu que, apesar da adoção de medidas pela ré que, de fato melhoraram os ruídos produzidos por seus equipamentos, a problemática não foi inteiramente resolvida, de modo que, ainda assim, os resultados das medições de ruídos gerados a partir do lançamento de pesos no piso da estrutura da edificação da demandada revelaram-se excessivas e causadores de incômodos no quarto de dormir do imóvel do autor, conforme conclusão do laudo pericial de index. 781 e esclarecimentos de index. 1033./r/r/n/nAdemais, o perito informou que: diante do exposto no escopo do Laudo, resta comprovado, com base nos Resultados das Medições de Ruído analisados e considerados excessivos, conforme estabelecido pela Norma ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 10151 (2019) e que causam incômodo no quarto do autor são, de fato, gerados pelas seguintes razões: impacto do lançamento de pesos (corpos rígidos) no piso da estrutura da edificação; colocação da barra de tamanho médio no suporte e que com o impacto do lançamento de pesos no piso da estrutura, o ruído extrapola os limites, segundo os critérios da Norma ABNT - NBR 10151 (2019) ./r/r/n/nVerifica-se, portanto, que as atividades realizadas na unidade da ré causaram violação a direito personalíssimo do autor, em razão de sua exposição a ruídos e trepidações excessivos, especialmente em horários destinados ao repouso, pelo que deve ser julgado procedente o pleito indenizatório requerido./r/r/n/nDeve-se ressaltar que a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o autor, por ser afetado pelas atividades da ré, identifica-se como consumidor por equiparação , conforme disposto pelo art. 17 do referido Diploma Legal, que estende a proteção a todas as vítimas do evento, sendo assim evidentemente vulnerável diante do presente contexto fático./r/r/n/nDessa forma, a ré responde de forma objetiva pelos danos causados, independentemente da demonstração de culpa, de acordo como artigo 14 da Lei 8.078/80, de modo que o dever de indenizar pressupõe tão somente a configuração do dano, caracterizado a partir dos ruídos excessivos no imóvel do autor, e a demonstração do nexo de causalidade a partir da atividade desenvolvida pelo fornecedor./r/r/n/nNo que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso, tendo em vista que, desde 2015, o autor vem tentando uma solução para os fatos narrados (conforme documentos de index 23).

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 7.000,00 (sete mil reais), levando-se em consideração que a ré adotou medidas que atenuaram os ruídos no imóvel do autor./r/r/n/nPor fim, deve a ré ser condenada a adotar as providências necessárias de modo a cessar definitivamente as trepidações e ruídos no imóvel do autor, tais como a instalação de isolamento acústico nas paredes e o reforço e aumento da cobertura do sistema de amortecimento no piso, considerando as causas identificadas pelo perito no laudo técnico de index 781 e esclarecimentos de index 1033. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a efetuar as medidas necessárias na unidade a fim de cessar definitivamente os ruídos e trepidações no imóvel do autor, tais como a instalação de isolamento acústico nas paredes e reforço no sistema de amortecimento do piso, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido nesta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil./r/r/n/nNos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento se necessário./r/r/n/nP.I.
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por ROBERTO SCHECHTMAN, em face de A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A./r/r/n/nAfirma que reside com sua esposa em imóvel localizado no primeiro andar de edifício geminado à academia de ginástica da rede pertencente à ré, e que sofre com persistentes e fortes ruídos com caráter impulsivo e trepidações oriundos da referida unidade, pois a parede do quarto do autor seria colada à parede do primeiro e segundo andares do estabelecimento./r/r/n/nAduz que tal fato prejudica a sua qualidade de vida e a de sua esposa, pois a unidade da ré inicia o seu funcionamento às 6h e apenas encerra as suas atividades às 23h./r/r/n/nRelata que tentou resolver a questão extrajudicialmente junto à ré, sugerindo a instalação de material adequado para minimizar os ruídos, mas que o tatame adquirido pela demandada foi colocado em área pequena, não solucionando a questão./r/r/n/nRessalta que procurou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a qual constatou a propagação de ruídos e trepidações pela ré para o interior da residência do autor que extrapolam os limites toleráveis, mas que nenhuma providência foi tomada pelo estabelecimento desde então./r/r/n/nRequer a concessão de tutela de urgência, a ser tornada definitiva ao final, para que a ré seja compelida a tomar as medidas necessárias para cessar em definitivo os ruídos e trepidações no imóvel em que reside o autor; sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores./r/r/n/nInicial de fls. 03/18, instruída pelos documentos de fls. 19/57./r/r/n/nDecisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor (fl. 59)./r/r/n/nAudiência de mediação conforme assentada de fl. 121, em que as partes não conseguiram chegar a um consenso./r/r/n/nEm contestação, a ré requereu a suspensão do feito até a conclusão de processo administrativo sobre a questão instaurado perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

No mérito, alega que possui alvará de funcionalidade regularmente concedido pelo Município, e que a atividade comercial desenvolvida na região enseja a maior permissividade do nível de som./r/r/n/nAduz que o órgão de fiscalização responsável não chegou à conclusão de que o ruído ultrapassou os limites legais, e que não houve notícias de reclamações de outros moradores do condomínio do autor sobre o som emitido, ressaltando que no local funcionavam pontos de academia há quinze anos.

Refuta a prática de ato ilícito, bem como a ocorrência de danos morais (fls. 123/136 e documentos de fls. 137/154)./r/r/n/nRéplica às fls. 166/173, instruída com documentos de fls. 174/177./r/r/n/nAs partes se manifestaram em provas (fls. 189/191 e 193)./r/r/n/nÀs fls. 205/207, a ré requereu a juntada de prova documental suplementar (documentos de fls. 208/228), conforme deferido por decisão de fl. 195. /r/r/n/nManifestação da ré às fls. 290/294, instruída com docs. de fls. 295/345, requerendo a juntada do processo administrativo aberto junto à Prefeitura do Rio de Janeiro para fins de apuração do excesso de ruído proveniente do estabelecimento da demandada./r/r/n/nDecisão de fl. 461, em que se determinou a produção de prova pericial de engenharia./r/r/n/nQuesitos apresentados pelas partes (fls. 473/477 e 487/495)./r/r/n/nÀs fls. 551/565, a ré noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fl. 544 que homologou os honorários periciais, sendo o recurso desprovido, conforme acórdão de fls. 599/603./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 781/912, tendo as partes se manifestado às fls. 927/959 e 961/984./r/r/n/nEsclarecimentos do perito às fls. 1033/1051, com posterior manifestação das partes às fls. 1086/1087 e 1089/1092. /r/r/n/nAlegações finais apresentadas pelo autor (fls. 1098/1104)./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nTendo em vista que há elementos nos autos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito./r/r/n/nA presente demanda versa sobre a verificação da ocorrência ou não de eventuais excessos de barulhos e ruídos ocasionados pelo funcionamento da unidade da rede de academias da ré localizada de forma adjacente ao imóvel do autor, bem como à reparação dos danos extrapatrimoniais alegadamente suportados./r/r/n/nA ré, por sua vez, defende que não há qualquer tipo de violação aos limites sonoros permitidos, os quais estariam dentro do padrão legal, e que, portanto, não houve qualquer ilícito praticado./r/r/n/nSobre o tema, é certo que o direito de vizinhança busca regular uma convivência pacífica entre os vizinhos, criando deveres de abstenção da prática de alguns atos na medida em que a utilização do bem venha a extrapolar o seu uso normal e a prejudicar terceiros./r/r/n/nNesse aspecto, o Código Civil garantiu, em seu artigo 1.277, que o proprietário ou o possuidor tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela má utilização do prédio vizinho./r/r/n/nDe acordo com o que se verifica do exame do processo, desde o dano de 2015, o autor vem tentando uma solução administrativa com a ré para a solução dos ruídos e trepidações em seu imóvel, provenientes das instalações da demandada, conforme emails de index 23./r/r/n/nEm 13/04/2016, a ré foi advertida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o propósito de fazer cessar o incômodo ruidoso, sob pena de sanções administrativas.

Em 24/08/2016, a Secretaria Municipal de Fazenda, Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização emitiu à ré uma notificação para evitar a propagação de sons e ruídos para o exterior.

Em 23/10/2017, a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente reiterou ofício de advertência ao responsável pela academia ré./r/r/n/nAssim sendo, após ter sido diversas vezes instada pelas autoridades municipais, a ré adotou medidas para atenuar a propagação do ruído proveniente de suas instalações.

Entretanto, tais providências não solucionaram definitivamente a questão./r/r/n/nCumpre salientar que a academia de ginástica em questão se localiza em prédio geminado ao prédio residencial, onde se situa o imóvel do autor, e que o seu horário de funcionamento é das 6h às 22h, de segunda a sexta feira, e das 9h as 14h nos sábados e feriados e, ainda, das 9h às 13h aos domingos, conforme informações obtidas no site da ré./r/r/n/nDeste modo, imperiosa a adoção de medidas suficientes a impedir o extravasamento de ruídos para as residências contíguas às de seu estabelecimento comercial, tratando-se de ônus do empreendimento da ré, não sendo razoável impor aos moradores vizinhos o ônus de suportar ruídos excessivos, no horário das 6h às 9h da manhã ou após as 20h, período em que a ré funciona fora do horário comercial, bem como aos domingos e feriados./r/r/n/nConforme se verifica do exame do conjunto probatório presente nos autos, o excesso no nível de pressão sonora verificado nas dependências do imóvel do autor e originado das atividades no estabelecimento da ré restou comprovado./r/r/n/nA prova pericial produzida concluiu que, apesar da adoção de medidas pela ré que, de fato melhoraram os ruídos produzidos por seus equipamentos, a problemática não foi inteiramente resolvida, de modo que, ainda assim, os resultados das medições de ruídos gerados a partir do lançamento de pesos no piso da estrutura da edificação da demandada revelaram-se excessivas e causadores de incômodos no quarto de dormir do imóvel do autor, conforme conclusão do laudo pericial de index. 781 e esclarecimentos de index. 1033./r/r/n/nAdemais, o perito informou que: diante do exposto no escopo do Laudo, resta comprovado, com base nos Resultados das Medições de Ruído analisados e considerados excessivos, conforme estabelecido pela Norma ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 10151 (2019) e que causam incômodo no quarto do autor são, de fato, gerados pelas seguintes razões: impacto do lançamento de pesos (corpos rígidos) no piso da estrutura da edificação; colocação da barra de tamanho médio no suporte e que com o impacto do lançamento de pesos no piso da estrutura, o ruído extrapola os limites, segundo os critérios da Norma ABNT - NBR 10151 (2019) ./r/r/n/nVerifica-se, portanto, que as atividades realizadas na unidade da ré causaram violação a direito personalíssimo do autor, em razão de sua exposição a ruídos e trepidações excessivos, especialmente em horários destinados ao repouso, pelo que deve ser julgado procedente o pleito indenizatório requerido./r/r/n/nDeve-se ressaltar que a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o autor, por ser afetado pelas atividades da ré, identifica-se como consumidor por equiparação , conforme disposto pelo art. 17 do referido Diploma Legal, que estende a proteção a todas as vítimas do evento, sendo assim evidentemente vulnerável diante do presente contexto fático./r/r/n/nDessa forma, a ré responde de forma objetiva pelos danos causados, independentemente da demonstração de culpa, de acordo como artigo 14 da Lei 8.078/80, de modo que o dever de indenizar pressupõe tão somente a configuração do dano, caracterizado a partir dos ruídos excessivos no imóvel do autor, e a demonstração do nexo de causalidade a partir da atividade desenvolvida pelo fornecedor./r/r/n/nNo que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso, tendo em vista que, desde 2015, o autor vem tentando uma solução para os fatos narrados (conforme documentos de index 23).

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 7.000,00 (sete mil reais), levando-se em consideração que a ré adotou medidas que atenuaram os ruídos no imóvel do autor./r/r/n/nPor fim, deve a ré ser condenada a adotar as providências necessárias de modo a cessar definitivamente as trepidações e ruídos no imóvel do autor, tais como a instalação de isolamento acústico nas paredes e o reforço e aumento da cobertura do sistema de amortecimento no piso, considerando as causas identificadas pelo perito no laudo técnico de index 781 e esclarecimentos de index 1033. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a efetuar as medidas necessárias na unidade a fim de cessar definitivamente os ruídos e trepidações no imóvel do autor, tais como a instalação de isolamento acústico nas paredes e reforço no sistema de amortecimento do piso, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido nesta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil./r/r/n/nNos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento se necessário./r/r/n/nP.I.
10/05/2025 07:15

Juntada de petição
16/04/2025 13:14

Conclusão
16/04/2025 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 22:22

Juntada de petição
06/11/2024 12:51

Conclusão
06/11/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:24

Juntada de petição
29/10/2024 17:27

Juntada de petição
14/10/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:53

Conclusão
03/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:59

Juntada de petição
30/08/2024 19:52

Juntada de petição
16/05/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:08

Juntada de petição
19/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:35

Conclusão
05/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:51

Juntada de petição
25/03/2024 12:11

Juntada de petição
06/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 11:00

Conclusão
01/02/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:59

Juntada de petição
31/01/2024 13:22

Juntada de petição
12/12/2023 19:52

Juntada de petição
10/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:37

Conclusão
08/11/2023 13:17

Juntada de petição
16/10/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:12

Conclusão
12/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:01

Conclusão
25/04/2023 15:31

Juntada de petição
28/03/2023 19:13

Juntada de petição
16/02/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 08:54

Conclusão
16/02/2023 08:21

Juntada de petição
11/02/2023 06:29

Juntada de petição
31/01/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 08:46

Conclusão
30/01/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 18:00

Juntada de petição
20/12/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:07

Conclusão
21/11/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:29

Juntada de petição
26/10/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:41

Juntada de petição
26/10/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:18

Conclusão
26/10/2022 14:13

Juntada de petição
04/10/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 12:04

Juntada de petição
05/09/2022 05:54

Conclusão
05/09/2022 05:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 19:06

Juntada de petição
18/08/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:13

Conclusão
17/08/2022 20:50

Juntada de petição
16/08/2022 05:52

Juntada de petição
12/08/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 08:33

Conclusão
10/08/2022 16:30

Juntada de petição
25/07/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 09:28

Conclusão
20/07/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 18:11

Juntada de petição
07/07/2022 12:59

Juntada de petição
21/06/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:34

Conclusão
20/06/2022 20:08

Juntada de petição
03/06/2022 15:01

Juntada de petição
19/05/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:22

Conclusão
18/05/2022 14:31

Juntada de petição
03/05/2022 16:26

Juntada de petição
18/04/2022 19:49

Juntada de petição
04/04/2022 12:32

Juntada de documento
23/03/2022 19:58

Juntada de petição
02/03/2022 06:57

Conclusão
02/03/2022 06:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 19:33

Juntada de petição
23/11/2021 16:47

Juntada de petição
19/10/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 06:08

Juntada de petição
12/10/2021 05:58

Conclusão
12/10/2021 05:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 20:45

Juntada de petição
23/09/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 09:41

Outras Decisões
18/08/2021 09:41

Conclusão
17/08/2021 20:00

Juntada de petição
22/07/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 11:35

Conclusão
21/07/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 11:23

Juntada de petição
17/06/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 12:20

Conclusão
17/06/2021 11:58

Juntada de petição
31/05/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 06:01

Conclusão
15/04/2021 06:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 23:02

Juntada de petição
22/01/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 09:33

Conclusão
22/01/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 22:01

Juntada de petição
16/12/2020 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 09:53

Conclusão
14/12/2020 23:47

Juntada de petição
14/12/2020 17:59

Juntada de petição
06/11/2020 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 11:16

Conclusão
05/11/2020 11:16

Outras Decisões
02/11/2020 18:10

Juntada de petição
29/07/2020 05:49

Conclusão
29/07/2020 05:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 05:49

Publicado Despacho em 03/08/2020
28/07/2020 17:32

Juntada de petição
14/04/2020 16:58

Juntada de petição
16/12/2019 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 17:29

Conclusão
05/11/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 18:43

Juntada de petição
12/08/2019 18:00

Juntada de petição
29/07/2019 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2019 13:25

Conclusão
22/07/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 13:11

Juntada de petição
26/06/2019 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2019 17:07

Conclusão
07/06/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 20:02

Juntada de petição
28/03/2019 14:49

Publicado Despacho em 20/05/2019
28/03/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:49

Conclusão
20/03/2019 03:43

Juntada de petição
15/03/2019 10:10

Conclusão
15/03/2019 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 14:01

Juntada de petição
01/02/2019 23:18

Juntada de petição
01/02/2019 17:24

Juntada de petição
30/11/2018 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2018 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2018 13:13

Conclusão
22/11/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2018 10:38

Conclusão
23/08/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 16:13

Juntada de petição
09/07/2018 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2018 09:15

Conclusão
06/07/2018 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2018 16:59

Juntada de petição
06/04/2018 19:11

Juntada de petição
20/03/2018 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2018 17:15

Conclusão
16/03/2018 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 11:54

Juntada de petição
22/11/2017 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2017 12:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 12:49

Conclusão
21/11/2017 12:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 19:51

Juntada de petição
17/08/2017 11:56

Juntada de petição
17/08/2017 09:44

Juntada de petição
14/07/2017 12:47

Juntada de documento
30/06/2017 17:14

Expedição de documento
09/06/2017 12:46

Expedição de documento
05/06/2017 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2017 06:05

Audiência
24/05/2017 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 15:56

Conclusão
24/05/2017 15:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 15:55

Juntada de documento
26/02/2017 03:39

Juntada de petição
15/02/2017 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2017 15:37

Juntada de documento
10/02/2017 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2017 12:19

Conclusão
09/02/2017 17:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

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