22/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:07

Baixa Definitiva
21/05/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0858152-29.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERIKA SOARES FERNANDES RÉU: CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO id192650096: verifica-se da leitura da inicial que houve equívoco na distribuição do presente feito a este Juízo, já que figura no polo passivo o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Dessa forma, considerando a informação cartorária no que se refere à IMPOSSIBILIDADE de DECLÍNIO do feito a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, consoante o artigo 65, inciso I da Lei 10.633 de 18 dezembro de 2024, em razão de problemas na migração do PJe para o sistema E PROC, não resta outro caminho, salvo o do INDEFERIMENTO DA INICIALconsoante o artigo 485, inciso I do CPC, DETERMINANDO-SEconsequentemente o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Defiro JG unicamente para o ato.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
20/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:56

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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