09/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0805135-45.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO VENANCIO DA COSTA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Vistos. 1.

Id. 180336768: Com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, e ausentes elementos para questionar o benefício pleiteado, defiroa gratuidade.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido indenizatório por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de que teve o seu perfil na plataforma da ré bloqueado de forma unilateral pela empresa sob a alegação de violação do código de conduta.

Afirma que atua prestando serviços de entrega solicitados mediante a plataforma, e que não recebeu qualquer notificação prévia sobre supostas irregularidades.

Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, o que evidentemente não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual.

Isso porque os elementos trazidos aos autos não revelam suficientemente abusividade ou ilegalidade na conduta da ré, havendo, portanto, a necessidade de dilação probatória para melhor aferir a regularidade ou não do bloqueio de perfil alegado.

Ausente a probabilidade do direito, é inviável a concessão da tutela pretendida.

Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIROa antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de novo exame a pedido da parte, desde que calcado em razões, provas ou fatos complementares ou supervenientes. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprimo por ora a audiência de conciliação, em prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, desde que favoráveis ambas as partes.

Cite-sea ré para contestar no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
19/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 18:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO VENANCIO DA COSTA - CPF: *10.***.*96-38 (AUTOR).
12/05/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/03/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803486-98.2023.8.19.0211

Lisandro Vieira Zuman

Banco Pan S.A

Advogado: Pedro Italo Paiva Maranhao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0820724-54.2024.8.19.0031

Marta Garcia de Arruda Sampaio

Anathesp do Brasil LTDA

Advogado: Ernesto Mello Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0025821-27.2021.8.19.0014

Fernando Camargo de Souza

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827898-59.2025.8.19.0038

Cassia Ramos dos Santos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Julio Cesar da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0006491-88.2014.8.19.0208

Jocelandia Amancio de Souza Teixeira

Isabela Amancio Teixeira

Advogado: Marcos Aurelio Loureiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2014 00:00

Exibir Processo