23/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 19:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 19:27

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2025 14:15 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.
09/07/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:42

Juntada de petição
24/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:36

Expedição de Informações.
12/06/2025 10:32

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0808766-04.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA DOS SANTOS PAULINO RÉU: BANCO PAN S.A Defiro JG.

Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de débito c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SONIA REGINA DOS SANTOS PAULINO em face de BANCO PAN S.A. ambos qualificados na petição inicial.

A parte autora requer a tutela provisória de urgência, conforme permissivo legal estampado no art. 300 do CPC, para que a parte ré abstenha-se de realizar descontos em seu benefício referente à “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, sob pena de multa.

Desde já, devemos deixar consignado que tal apreciação é feita em mero juízo de cognição sumária, como deve ser neste tipo de tutela jurisdicional, já que a cognição exauriente só é possível, em regra, quando no momento da sentença de mérito, ao fim da dilação probatória.

Inicialmente, encontra-se positivada a plausibilidade da alegação autoral, evidenciando a presença da prova inequívoca indicadora de sua probabilidade, tendo em vista o conjunto de elementos de convicção deduzidos na petição inicial de id 192433663 e demais documentos de ids 192433692 / 192433697 acostados aos autos.

Neste sentido, os prejuízos que podem ser eventualmente suportados pela parte autora, em razão de desconto em seu benefício referente a serviço que não reconhece e não foram autorizados podem gerar danos de naturezas diversas.

Procedendo-se ainda a um juízo de proporcionalidade entre a preservação dos interesses em jogo, denota-se, claramente, que devemos conferir, nesta etapa da caminhada processual, a proteção da tutela jurisdicional ao demandante, eis que tal medida não gera qualquer tipo de prejuízo significativo à demandada.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, e determino que a empresa ré BANCO PAN S.A suspenda os descontos referente a “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” no benefício de nº 103.25902.59-0, recebido pela parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevido, limitada ao patamar de R$ 1.000,00 ( mil reais).

Intimem-se.

Oficie-se o INSS, para que suspenda os descontos realizados peloréuBANCO PAN S.A no benefício nº103.25902.59-0, CPF nº º 476.688.577-53de titularidade da parte autora.

Designo audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, para o dia 10 de julho de 2025 às 14:15 horas, a ser realizada no CEJUSC.

Faculto, desde já, a participação das partes na audiência de forma remota.

O link será disponibilizado pelo CEJUSC e juntado aos presentes autos.

Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação cujo prazo começará a fluir após o dia da audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo.

PETRÓPOLIS, 21 de maio de 2025.

ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular
27/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA REGINA DOS SANTOS PAULINO - CPF: *76.***.*57-53 (AUTOR).
21/05/2025 17:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Petrópolis
21/05/2025 17:36

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 14:15 CEJUSC da Comarca de Petrópolis.
21/05/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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