TJRJ - 0816795-45.2025.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0816795-45.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE CARIBE 1.

Traga a parte autora aos autos, em quinze dias, comprovante de movimentação bancária dos últimos três meses, possibilitando a análise do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício; 2.

Verifica-se, da leitura da petição inicial, que a parte autora busca a nulidade de assembleia condominial realizada em 27/03/2025, apontando supostas irregularidades formais quanto à condução dos trabalhos, à ausência de assinaturas na ata, à aprovação das contas e à adoção de deliberações que, segundo sustenta, demandariam quórum qualificado.

Todavia, não consta da inicial indicação clara e específica de quais deliberações constantes da pauta da assembleia impugnada estariam submetidas à exigência de quórum especial, nos termos do Código Civil ou da convenção condominial.

Também não se infere, com precisão, qual resultado jurídico ou prático a parte autora objetiva impedir com o ajuizamento da presente demanda, limitando-se a postular, de forma genérica, a nulidade da assembleia ou de parte de suas deliberações.

Ressalte-se que a mera alegação de vícios formais, por si só, não é suficiente para ensejar a anulação de deliberação assemblear regularmente realizada, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto ou de violação direta às normas legais ou convencionais aplicáveis.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) Especificar, de modo claro e individualizado, quais deliberações tomadas na assembleia de 27/03/2025 dependeriam, segundo sua argumentação, de quórum especial, indicando o dispositivo legal ou convencional aplicável a cada uma delas; b) Esclarecer qual o resultado jurídico que pretende impedir ou desconstituir com o presente feito; c) Informar se esteve presente à assembleia impugnada e, em caso positivo, se apontou, naquele momento, as supostas irregularidades ora narradas.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular