25/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:07

Juntada de documento
02/06/2025 15:44

Expedição de documento
28/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 243/244: Conforme jurisprudência pátria, a expedição de ofício à Município para obtenção de notas fiscais é medida plenamente cabível, em sede de execução, para fins de posterior penhora de créditos e comprovação de manutenção da atividade da empresa. /r/r/n/nNeste sentido, confira-se:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA VISANDO OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITO DA EMPRESA EXECUTADA.

ADMISSIBILIDADE .

Recurso contra decisão que indeferiu pedido da exequente para expedição de ofício à Prefeitura, visando obter informações sobre notas fiscais emitidas pela executada.

Medida preparatória para futura penhora de percentual do faturamento.

Admissibilidade.

Informação necessária à prova de que a executada ainda operava e podia ver penhorado parte do seu faturamento .

E, os documentos pretendidos não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário.

Se houver emissão de notas fiscais, surgirá para o credor o interesse de penhorar percentual do faturamento ou, mais especificamente, percentual do crédito da empresa executada junto à Prefeitura.

Decisão reformada para deferir a expedição de ofício ao competente setor da Prefeitura local, para que informe se havia emissão de notas fiscais referentes aos últimos seis meses.

Porém, mediante observação a ser cumprida em primeiro grau de que, antes da penhora, deverá ser analisado se a constrição poderá comprometer percentual significativo do faturamento .

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJ-SP - AI: 22655549220228260000 SP 2265554-92.2022 .8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022)/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal em relação a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, visando cópias das notas fiscais emitidas pela executada. 2 .

Cabimento da medida.

Informação necessária para averiguar patrimônio da executada e eventualmente, penhorar parte de seu faturamento.

Documentos que não estão disponíveis ao público geral, sendo necessária a intervenção do Poder judiciário. 3 .

Recurso provido, com observação para que o MM.

Juízo a quo antes de determinar a penhora, analise previamente se a constrição poderá comprometer percentual significativo do faturamento da executada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2216194-57.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H.

B .

Franzé, Data de Julgamento: 11/10/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023)/r/r/n/nNo que tane ao CNIB, contudo, cabe desatcar que sua finalidade é viabilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.

Destarte, a sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente.

Além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens./r/r/n/nAssim, defiro a expedição de ofício ao Município para apresentação das notas fiscais emitidas pela executada nos útilmos dois anos e indefiro, por ora, consulta ao CNIB.
15/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:38

Conclusão
19/02/2025 13:18

Juntada de petição
17/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:09

Juntada de documento
31/01/2025 16:08

Expedição de documento
31/01/2025 11:52

Expedição de documento
19/11/2024 13:16

Juntada de documento
01/11/2024 09:11

Expedição de documento
13/09/2024 14:18

Juntada de documento
22/08/2024 15:45

Conclusão
22/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:45

Juntada de documento
23/05/2024 15:17

Conclusão
23/05/2024 15:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal
23/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:02

Juntada de petição
10/03/2024 03:23

Documento
21/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:50

Outras Decisões
09/01/2024 15:50

Conclusão
11/10/2023 10:33

Juntada de petição
10/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 09:03

Conclusão
04/07/2023 09:03

Outras Decisões
04/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:58

Juntada de documento
25/04/2023 09:47

Juntada de petição
20/03/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:40

Conclusão
18/03/2023 16:26

Juntada de petição
13/03/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 15:44

Outras Decisões
02/02/2023 15:44

Conclusão
27/01/2023 16:32

Juntada de petição
12/12/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:52

Juntada de documento
06/12/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:23

Conclusão
06/12/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 06:32

Conclusão
21/10/2022 06:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 20:29

Juntada de petição
26/08/2022 02:23

Documento
28/07/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 17:33

Conclusão
25/01/2022 12:52

Juntada de petição
18/01/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 04:22

Documento
14/12/2021 04:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 04:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 04:22

Documento
11/11/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 13:56

Conclusão
08/02/2021 13:53

Juntada de petição
18/01/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2021 04:03

Documento
09/01/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020 14:39

Conclusão
08/10/2020 14:39

Assistência Judiciária Gratuita
08/10/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 19:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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