TJRJ - 0006731-86.2021.8.19.0061

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006731-86.2021.8.19.0061 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0006731-86.2021.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00593001 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ALEX CORRÊA DUARTE ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES OAB/RJ-182618 ADVOGADO: THAIS AMARAL DE ABREU OAB/RJ-219336 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

NULIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com o consequente cancelamento da cobrança dele decorrente, e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.

A apelante sustenta a regularidade do TOI e da cobrança por recuperação de consumo, bem como a inexistência de ato ilícito, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos ou, ao menos, a exclusão ou redução do valor do dano moral.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a cobrança baseada em TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica; (ii) definir se restou caracterizado o dano moral e se o valor da indenização fixado na sentença deve ser mantido.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A relação é de consumo, por envolver fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, cabendo à ré comprovar alguma das excludentes do § 3º, o que não ocorreu.4.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por suas particularidades, não permite, no momento da lavratura, contraprova ou qualquer providência alusiva ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, vulnerando o consumidor.5.

A prova pericial constante dos autos comprova a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, o que justifica a nulidade do TOI e o consequente cancelamento da cobrança.6.

O dano moral é in re ipsa, nos termos da Súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça.7.

O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) não comporta redução, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicável a Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.

A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, sendo nula a cobrança fundada em TOI unilateral não corroborado por prova técnica produzida em Juízo, submetida ao contraditório.2.

A interrupção indevida de serviço essencial gera dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça.3.

O valor da indenização por dano moral somente será modificado se não atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º, III e VIII; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 192; TJRJ, Súmula nº 343; TJRJ, Apelação nº 0022405-60.2021.8.19.0205, Rel.

Des.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0006731-86.2021.8.19.0061 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0006731-86.2021.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00593001 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ALEX CORRÊA DUARTE ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES OAB/RJ-182618 ADVOGADO: THAIS AMARAL DE ABREU OAB/RJ-219336 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES