08/09/2025 16:41

Juntada de documento
08/09/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 16:45

Expedição de documento
31/07/2025 10:57

Deferido o pedido de
31/07/2025 10:57

Conclusão
30/07/2025 15:12

Juntada de petição
29/07/2025 15:14

Trânsito em julgado
29/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:29

Conclusão
10/07/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:47

Juntada de petição
10/06/2025 11:43

Juntada de petição
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:48

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

1) Convolo o feito em arrolamento.

Anote-se./r/r/n/n2) Trata-se de partilha dos bens deixados por MARIA TERESA PAES RIBEIRO, ERNESTO BARRETO RIBEIRO, LUCY PAES RIBEIRO e EDSON PAES RIBEIRO, processado sob o rito de arrolamento./r/r/n/nForam cumpridas as formalidades legais, tendo sido juntados aos autos a certidão de óbito do inventariado e demais documentos que comprovam a legitimidade dos herdeiros, além daqueles relativos aos bens inventariados./r/r/n/nÉ o breve relatório.

DECIDO./r/r/n/nConsoante dispõem os artigos 661 e 662 da Lei Adjetiva Civil, neste procedimento se revela dispensável a avaliação dos bens que compõem o monte, assim como discussão acerca de lançamento ou pagamento de taxas ou tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio./r/r/n/nQuanto à exigência de recolhimento tributário para expedição do formal de partilha, ressalta-se que o procedimento de arrolamento não contempla tal condicionamento na legislação vigente. /r/r/n/nO artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer: Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (...) . /r/r/n/nPortanto, o único requisito para expedição do formal de partilha é o trânsito em julgado da sentença homologatória, sendo a intimação do fisco para fins tributários uma providência posterior e independente./r/r/n/nNesse contexto, a exigência estabelecida na sentença ao ID 514 não encontra amparo legal e, portanto, deve ser revogada./r/r/n/nIsso posto, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL apresentada às fls.409/433, nos presentes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARIA TERESA PAES RIBEIRO, ERNESTO BARRETO RIBEIRO, LUCY PAES RIBEIRO e EDSON PAES RIBEIRO e, em consequência, adjudico aos herdeiros seus respectivos quinhões, com as formalidades e cautelas legais, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros./r/r/n/nCondeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, (i) expeça-se o competente formal de partilha e (ii) intime-se da Fazenda Estadual, na forma do disposto no § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil./r/r/n/nApós, dê-se baixa e arquivem-se.
15/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:20

Homologada a Transação
09/04/2025 16:20

Conclusão
27/02/2025 11:32

Juntada de petição
27/02/2025 10:55

Juntada de petição
30/01/2025 13:48

Juntada de petição
23/01/2025 10:24

Juntada de petição
19/12/2024 17:59

Juntada de petição
16/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:23

Conclusão
21/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:43

Juntada de petição
29/07/2024 17:05

Juntada de documento
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:01

Expedição de documento
18/06/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 21:22

Conclusão
01/11/2023 15:22

Juntada de petição
19/10/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:08

Conclusão
28/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:26

Juntada de petição
28/02/2023 13:13

Juntada de petição
23/02/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:57

Conclusão
07/02/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:39

Juntada de petição
10/10/2022 17:22

Juntada de petição
03/10/2022 20:35

Expedição de documento
21/09/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:59

Juntada de petição
11/08/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 12:08

Conclusão
06/06/2022 15:35

Remessa
19/05/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:09

Entrega em carga/vista
09/12/2021 15:11

Entrega em carga/vista
09/12/2021 15:09

Juntada de petição
09/12/2021 15:04

Juntada de petição
22/07/2021 15:50

Entrega em carga/vista
12/07/2021 14:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/07/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 12:04

Conclusão
02/07/2021 12:04

Publicado Despacho em 03/08/2021
18/06/2021 13:38

Remessa
06/05/2021 16:37

Juntada de petição
15/04/2021 15:13

Entrega em carga/vista
14/04/2021 12:33

Juntada de petição
26/02/2021 15:04

Remessa
12/02/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 13:25

Juntada de petição
19/12/2019 15:31

Juntada de petição
09/09/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 10:13

Conclusão
19/08/2019 14:32

Juntada de petição
14/08/2019 13:07

Expedição de documento
12/08/2019 17:07

Conclusão
12/08/2019 17:07

Conclusão
07/08/2019 09:34

Expedição de documento
26/07/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 15:36

Juntada de petição
03/07/2019 08:55

Juntada de petição
10/06/2019 17:03

Publicado Despacho em 18/06/2019
10/06/2019 17:03

Conclusão
10/06/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 17:03

Juntada de documento
09/05/2019 10:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 11:20

Juntada de petição
01/08/2018 17:52

Juntada de petição
30/05/2018 13:37

Entrega em carga/vista
03/05/2018 18:44

Publicado Despacho em 28/05/2018
03/05/2018 18:44

Conclusão
03/05/2018 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 11:31

Entrega em carga/vista
31/01/2018 13:41

Juntada de petição
28/09/2017 16:43

Remessa
25/08/2017 14:52

Entrega em carga/vista
10/08/2017 10:49

Juntada de petição
01/08/2017 15:03

Entrega em carga/vista
01/08/2017 15:02

Juntada de petição
22/06/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 14:46

Publicado Despacho em 31/07/2017
22/06/2017 14:46

Conclusão
22/06/2017 13:14

Juntada de petição
07/06/2017 15:53

Entrega em carga/vista
01/06/2017 14:46

Entrega em carga/vista
11/04/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2016 14:23

Entrega em carga/vista
11/03/2016 14:54

Entrega em carga/vista
17/09/2015 13:57

Remessa
22/07/2015 13:39

Juntada de petição
24/06/2015 15:22

Entrega em carga/vista
29/05/2015 11:42

Remessa
14/05/2015 15:04

Juntada de petição
06/05/2015 14:59

Entrega em carga/vista
27/04/2015 13:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 15:34

Remessa
27/02/2015 10:31

Remessa
03/12/2014 17:35

Juntada de documento
25/11/2014 17:04

Entrega em carga/vista
11/06/2014 15:36

Juntada de petição
02/04/2014 16:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 14:38

Documento
05/02/2014 15:51

Documento
21/01/2014 14:11

Expedição de documento
14/11/2013 13:58

Conclusão
14/11/2013 13:58

Conclusão
13/11/2013 17:57

Expedição de documento
17/10/2013 16:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2013 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2013 17:58

Conclusão
08/10/2013 13:38

Juntada de documento
24/09/2013 15:40

Conclusão
24/09/2013 15:40

Conclusão
11/09/2013 10:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2013 10:20

Expedição de documento
09/08/2013 15:58

Conclusão
09/08/2013 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2013 12:51

Juntada de petição
29/04/2013 14:55

Remessa
22/01/2013 13:56

Entrega em carga/vista
12/11/2012 16:43

Entrega em carga/vista
13/08/2012 14:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2012 07:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2012 16:45

Conclusão
07/08/2012 16:45

Deferido o pedido de
07/08/2012 16:45

Publicado Decisão em 13/08/2012
24/05/2012 18:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2012 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2012 14:14

Conclusão
15/05/2012 15:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2012 10:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2012 10:11

Juntada de petição
11/04/2012 16:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2011 07:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2011 14:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2011 17:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2011 15:47

Remessa
16/06/2011 10:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2011 10:58

Juntada de petição
08/06/2011 17:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2011 13:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2011 17:22

Entrega em carga/vista
04/05/2011 15:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2011 12:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2011 12:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2011 11:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2011 16:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2010 08:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2010 15:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2010 13:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2010 15:39

Remessa
10/09/2010 15:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2010 15:44

Juntada de documento
23/08/2010 17:16

Conclusão
23/08/2010 17:16

Conclusão
23/08/2010 17:09

Expedição de documento
09/07/2010 15:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2010 15:15

Juntada de petição
08/07/2010 18:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2010 18:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2010 18:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2010 14:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2010 17:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2010 17:30

Entrega em carga/vista
09/06/2010 16:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2010 15:12

Remessa
31/03/2010 17:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2010 17:32

Juntada de petição
31/03/2010 14:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2010 20:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2010 15:53

Entrega em carga/vista
02/02/2010 17:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2010 17:07

Juntada de petição
02/12/2009 18:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2009 18:11

Juntada de documento
12/11/2009 14:22

Conclusão
12/11/2009 14:22

Conclusão
05/11/2009 17:57

Expedição de documento
29/10/2009 11:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2009 11:27

Juntada de documento
28/10/2009 12:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2009 17:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2009 14:00

Conclusão
08/09/2009 14:00

Publicado Decisão em 28/10/2009
08/09/2009 14:00

Outras Decisões
12/08/2009 14:38

Conclusão
12/08/2009 14:38

Declarado impedimento ou suspeição
10/08/2009 18:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2009 12:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2009

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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