06/08/2025 13:57

Remessa
06/08/2025 13:01

Remessa
24/06/2025 09:16

Remessa
23/06/2025 19:40

Remessa
16/05/2025 11:36

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800132-98.2023.8.19.0006 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0800132-98.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00008678 APTE: YURI LORHAN DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Revisor: JDS.

DES.

NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

FATO OCORRIDO QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI N. 13.964/2019.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Ação Penal relativa a fato ocorrido quando já em vigor o artigo 28-A do CPP.

Denúncia que imputou ao réu a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido aplicado na Sentença condenatória o redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Condenação mantida por este Colegiado.2.

Embargos de Declaração em que se alega omissão no que tange ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, em razão de fato ocorrido quando já em vigor o artigo 28-A do CPP, imputando-se a prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e sendo o réu, ao final, condenado, com a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4.º, do mesmo diploma legal, é cabível a remessa dos autos ao Ministério Público natural para proposta de ANPP somente requerida em sede de embargos de declaração em face de Acórdão que manteve condenação.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Inexistência de vícios no Acórdão.

No caso concreto, o fato se deu em 24/12/2021, quando já em vigor o artigo 28-A do Código Penal, trazido pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, de forma que não se tem em análise hipótese assemelhada àquela tratada na Decisão do STF referida.9.

Deve-se notar, outrossim, que o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, mas prerrogativa institucional do Ministério Público, em apreciação aos requisitos do artigo 28-A do CPP, e, em caso de recusa, deve o interessado observar o procedimento estabelecido no parágrafo 14 do aludido dispositivo legal.10.

No caso vertente, o MP não ofereceu ANPP.

A Defesa, a seu turno, não requereu que o MP se manifestasse sobre o ANPP, seja nas alegações finais, seja nas razões recursais, mesmo tendo sido aplicado na Sentença o aludido § 4º.11.

Embora o C.

STJ, antes mesmo da apresentação das razões do presente apelo, já entendesse que, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, tornara-se possível, em tese, o oferecimento de ANPP - e, destaque-se, a despeito disso, o MP não tenha proposto o acordo -, fato é que a benesse também não foi requerida pelo Réu ou sua Defesa técnica, seja antes da Sentença, seja nas Razões Recursais, seja diretamente na Segunda Instância antes do Julgamento do Recurso de Apelação, realizado em 09/04/2025.

Ou seja, somente após o julgamento do apelo, e diante de resultado que lhe foi desfavorável, vem o Réu pleitear seja oportunizado ao MP manifestar-se sobre o oferecimento (ou não) do ANPP, imputando ao Acórdão, em razão disso, omissão que, à toda evidência, inexiste.12.

Em suma, a hipótese dos autos não guarda similitude fático-jurídica com o caso que ensejou o conteúdo da tese firm Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO UNÂNIME.
14/05/2025 18:10

Documento
14/05/2025 15:17

Conclusão
14/05/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025 15:16

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 16:13

Pauta
30/04/2025 15:33

Inclusão em pauta
29/04/2025 14:33

Conclusão
29/04/2025 12:00

Documento
11/04/2025 11:12

Confirmada
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 18:34

Documento
09/04/2025 17:06

Conclusão
09/04/2025 11:00

Não-Provimento
07/04/2025 15:32

Documento
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 17:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 16:45

Inclusão em pauta
28/03/2025 16:37

Conclusão
28/03/2025 16:24

Mero expediente
28/03/2025 11:33

Conclusão
06/03/2025 11:52

Documento
31/01/2025 13:42

Confirmada
31/01/2025 13:41

Documento
29/01/2025 17:45

Mero expediente
23/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 17:32

Conclusão
21/01/2025 17:30

Distribuição
21/01/2025 15:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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