20/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 21:34

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de LISIANE DA COSTA FOGACA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0809233-22.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO RICARDO DA SILVA RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A.

Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a apelação de ID 208039526 foi apresentada tempestivamente e que o apelante possui gratuidade de justiça.

Ao apelado para contrarrazoar.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

NICOLLAS CORREA BUENO PINTO DOS SANTOS
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:47

Juntada de Petição de apelação
19/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0809233-22.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO RICARDO DA SILVA RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A.

Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que os embargos de declarações ID 195933103 - Embargos de Declaraçãosão tempestivos e a apelação ID 198678964 - Apelaçãofoi apresentada tempestivamente efoi corretamente preparada.

Ao apelado para contrarrazoar.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

SILVIA GENTIL VARELA
16/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 21:19

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809233-22.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO RICARDO DA SILVA RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A.

CELSO RICARDO DA SILVA propôs ação em face de NEON PAGAMENTOS S.A afirmando, em síntese, que é cliente da instituição ré e que esta debitou R$ 6.446,80 (seis mil,seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) de sua conta bancáriarelativos a dívida de cartão de crédito de forma não autorizada.Requereu a devolução do valor descontado em dobro e a condenação da requerida pelos danos morais sofridos no importe de R$10.000,00.

Decisão em ID. 115304138 deferindo a gratuidade da Justiça ao autor e indeferindo a tutela provisória requerida.

Contestação em ID. 128612309 informando que o autor possuía dívida de cartão de crédito com a requerida e que o demandante teria autorizado o parcelamento da cobrança.No mais, informou que os termos de uso da plataforma evidenciam a possibilidade de desconto do valor de dívidas em aberto.

Réplica em Id. 132547212.

Em ID. 134567834, cópia da decisão do Agravo de Instrumento mantendo a decisão que indeferiu a antecipaçãodos efeitos da tutela.

Sem requerimento de novas provas, os autos vieram conclusos.

Relatado, passo a decidir.

Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação, ingresso no mérito.

A questão a esta altura é principalmente de direito, comportando o feito o julgamento no estado em que se encontra, motivo pelo qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela sua qualidade e segurança.

Frise-se que a responsabilidade civil da parte ré pelo fornecimento dos serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.

Urge assim analisar acerca da eventual falha na prestação de serviços suscitada pela parte autora a qual, no caso em comento, deve demonstrar, ainda que minimamente, diante da principiologia consumerista, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).

No caso, a parte autora comprova o desconto feito em sua conta no valor de R$ 6.446,80 (seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), o qual aduz ter ocorrido de forma não autorizada.

A ré se opõe, justificando a conduta em seus Termos de Uso, que supostamente permitiriam o pagamento de forma automatizada.

Não obstante, à luz da principiologia consumerista, cabia à requerida, no mínimo, trazer a prova aos autos sobre a referida norma administrativa e, principalmente, da ciência do consumidor sobre seu conteúdo.

Contudo, ademandada limitou-se, em sua peça defensiva, a colacionar trecho de suposta previsão de amortização de fatura pelo saldo em conta (ID. 128612309 - Pág. 6), de forma descontextualizada, sem trazer a íntegra do documento.

No mesmo sentido, a alegação de opção pelo autor do parcelamento não guarda sentido com a própria imagem amealhada (ID. 128612309 - Pág. 4), já que, em um momento traz a informação de que o valor integral era de R$6.346,80 (seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) e, no seguinte, sustenta que a cobrança impugnada pelo autor, em valor semelhante (R$ 6.446,80) dizia respeito a uma das prestações.

Com isso, o autor trouxe a prova mínima que lhe competia, não se desincumbindo a ré de seu ônus probatório.

Consigne-se, contudo, que a procedência do pedido de devolução do valor descontado à conta corrente do autor não impedirá eventuais ônus decorrentes do inadimplemento da confessada dívida da fatura do cartão de crédito.

Lado outro, no que toca aos danos morais, o demandante sustenta, mas não prova, que o desconto o lesou perante terceiros, pelo que o pedido de indenização pelo dano extrapatrimonial é improcedente.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar à ré que ressarça à conta corrente do autor o valor de R$6.346,80 (seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), com correção monetária desde a data do desconto e juros de mora desde a citação.

Condeno as partes ao rateio das custas e, reciprocamente, aos honorários advocatícios sucumbenciaisao patrono da parte contrária, observando, em relação ao autor, ajustiça gratuita deferida.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
20/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de CELSO RICARDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 06:57

Conclusos para despacho
15/01/2025 06:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:53

Juntada de acórdão
22/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 08:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/05/2024 08:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
24/04/2024 10:32

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
23/04/2024 21:40

Distribuído por sorteio
23/04/2024 21:40

Juntada de Petição de comprovante de residência
23/04/2024 21:40

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
23/04/2024 21:40

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
23/04/2024 21:39

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 21:39

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 21:39

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 21:39

Juntada de Petição de outros anexos
23/04/2024 21:39

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 21:38

Juntada de Petição de outros anexos
23/04/2024 21:38

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801661-48.2025.8.19.0212

Alessandra Leite Sobreira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0804042-94.2025.8.19.0061

Bruno Machado Pimentel

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0000819-46.2024.8.19.0080

Eny Lopes Campos

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Manoel Sardinha Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007392-55.2015.8.19.0003

Uberval Paulo da Silva

Raimundo Pereira Silva Junior

Advogado: Wagner Lemes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029187-84.2019.8.19.0001

Maria Rosa Gebara Ganem

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Cesar Bernardo Simoes Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2022 00:00

Exibir Processo