11/09/2025 14:09

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:13

Expedição de Ofício.
23/06/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:39

Expedição de Ofício.
17/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0803815-07.2025.8.19.0061 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JACQUELINE FERREIRA BERNARDO DA ROSA HERDEIRO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, MILADY MARIA BERNARDO DIAS DA ROSA, GABRIELA DIAS DA ROSA INVENTARIADO: EDIO DIAS DA ROSA Há que se esclarecer algumas questões nos presentes autos.

A certidão de óbito informa que o falecido deixou bens.

Considerando-se que o artigo 2º da Lei 6.858/80 preceitua que o levantamento das quantias independerá de inventário ou de arrolamento se não existirem outros bens sujeitos a inventário, esclareça a requerente quanto a informação sobre a existência de bens sujeitos a inventário.

Como já informado em ID192833428, em se tratando de verba salarial (resíduo de salário/proventos e FGTS/PIS), o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte.

Há duas situações nestes autos: o valor total de R$20.867,65 (ID200137497) se refere a verbas salariais e só podem ser recebidos pelos dependentes relacionados perante o órgão previdenciários do falecido, que provavelmente é a Tereprev (pela Câmara dos vereadores) e/ou o INSS.

O oficio do INSS (ID199958876) informa que há dependentes habilitados (que obviamente estão aptos a receber tais valores), mas não informa quem são eles.Sendo assim, oficie-se novamente ao INSS e Tereprev soliticitando-se informações sobre quem são os dependentes previdenciários habilitados ao recebimento de pensão e resíduos salariais do falecido.

Já quanto aos valores indicados em ID195827855, no montante de R$2.032,28, devem ser partilhados pelos sucessores, sendo 50% para a meeira e o restante dividido em partes iguais para os demais herdeiros.

Oficie-se e publique-se para esclarecimentos.

TERESÓPOLIS, 12 de junho de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Substituto
12/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:01

Expedição de Ofício.
11/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:54

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 23/05/2025.
25/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803815-07.2025.8.19.0061 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JACQUELINE FERREIRA BERNARDO DA ROSA INVENTARIADO: EDIO DIAS DA ROSA Recebo a emenda à inicial.

Retifique-se a autuação para constar todos os requerentes.

Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de requerimento de alvará para liberação de valor existente em conta de titularidade do falecido e de valores, em tese, devidos pela Câmara Municipal de Teresópolis.

Consta nos autos que o falecido era casado e deixou cinco filhos, dois maiores e três menores.

Requerimento formulado por JACQUELINE FERREIRA BERNARDO DA ROSA (cônjuge supérstite), MILADY MARIA BERNARDO DIAS DA ROSA, GABRIELA DIAS DA ROSA, herdeiras maiores devidamente representadas e os herdeiros menores Em segredo de justiça, nascida em 20/12/2009, Em segredo de justiça,nascido em 15/02/2017 e Em segredo de justiça, nascida em 28/08/2021, representados por JACQUELINE FERREIRA BERNARDO DA ROSA.

Em se tratando de verba salarial (resíduo de salário/proventos e FGTS/PIS), o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte.

Havendo outros valores em conta que não se enquadram nessa natureza, o pagamento deverá ser efetuado a cada um dos herdeiros, em partes iguais, observando-se eventual meação.

Não foi informada a cota parte de cada um, o que deverá ser feito, vindo aos autos informação sobre saldo disponível.

Foi realizada pesquisa de saldo (protocolo SISBAJUD n. 20.***.***/9120-09).

Aguarde-se a juntada do relatório para ser verificada a necessidade de apresentação da documentação pertinente, considerando a natureza do valor a ser levantado.

Não há como deferir o levantamento do valor acolhendo o pedido de tutela de urgência.

Primeiramente, é necessária a vinda de informação acerca do saldo.

Caso haja valor em conta, deve ser apresentada a documentação necessária para liberação do valor, qual seja: 1) certidão de existência / inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte, expedida pelo INSS ou pelo órgão pagador do falecido; 2) certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, CENSEC, a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça; 3) certidão do Distribuidor sobre inventário; 4) certidões de quitação fiscal municipal, estadual e federal.

Diante do imenso número de ofícios e demais expedientes a serem providenciados diariamente pela serventia do Juízo, indefiro a expedição, pelo cartório.

Ante a gratuidade de justiça deferida nestes autos a parte pode, mediante apresentação de cópia desta decisão, solicitar gratuitamente as certidões,apresentando-as em Juízo.

Serve a presente decisão como ofício.

Oficie-se à Câmara Municipal de Teresópolis solicitando informações acerca de valores não recebidos em vida pelo falecido EDIO DIAS ROSA - CPF *86.***.*67-34.

Providencie o cartório a expedição.

Independentemente da existência de saldo em conta (pesquisa SISBAJUD), deve ser apresentada certidão de existência / inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte, expedida pelo INSS ou pelo órgão pagador do falecido (item 1), para liberação de eventualvalor devido pela Câmara Municipal.

Dê-se ciência aos requerentes.

Cumpra-se com prioridade.

TERESÓPOLIS, 15 de maio de 2025.

JOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR Juiz Titular
21/05/2025 17:54

Expedição de Ofício.
21/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
15/05/2025 18:55

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:58

Distribuído por sorteio
22/04/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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