TJRJ - 0007736-66.2016.8.19.0208

1ª instância - Meier Regional 5 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AUREA DOS SANTOS RICARDO

CPF *84.***.*49-53

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

ADM SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 13.766.958/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/09/2025 12:19

Juntada de petição
26/08/2025 15:14

Juntada de petição
25/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Aurea dos Santos Ricardo em face de ADM SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA. /r/r/n/nA autora narra que, em 02/12/2014, foi contatada pela ré, que lhe ofereceu um imóvel à venda em Bangu, solicitando o pagamento de um sinal antes da visita ao local.

Alega que ficou pactuado o pagamento inicial de R$ 2.000,00, seguido de R$ 50.000,00 parcelados em prestações sucessivas.

A ré garantiu que o imóvel estaria pronto para entrega em cinco meses./r/r/n/nNo período estipulado, a ré postergou a apresentação do imóvel, sem fornecer seu endereço ou permitir visitação.

Decorridos os cinco meses sem cumprimento da promessa, a autora desistiu do negócio, temendo estar sendo vítima de um golpe.

Ao solicitar a devolução do valor pago a título de entrada, a ré comprometeu-se a restituí-lo, mas não o fez./r/r/n/nEm outubro de 2015, a autora compareceu à sede da ré para reiterar a exigência de restituição, sendo maltratada por uma funcionária e retirada da sala por outro funcionário.

Posteriormente, buscou auxílio da Defensoria Pública, que solicitou esclarecimentos à ré sobre a cobrança do sinal. /r/r/n/nEm resposta, a autora alega que a ré apresentou um contrato assinado pela autora, que, ao contrário do alegado, não se tratava de contrato de compra e venda do imóvel, mas de prestação de serviços para acesso ao mercado imobiliário.

A autora tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, sem sucesso./r/r/n/nDiante disso, requer i) concessão da gratuidade de justiça; ii) inversão do ônus da prova; iii) declaração de nulidade da cláusula que veda a restituição do valor pago a título de entrada; iv) condenação da ré à restituição de R$ 2.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde o desembolso; v) reconhecimento da existência de dolo substancial no contrato; vi) declaração de nulidade do contrato; vii) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a dez salários mínimos; viii) condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, revertendo-se os honorários advocatícios em favor do CEJUR-DPGE./r/r/n/nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 14/44./r/r/n/nDecisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando o aditamento a inicial à fl. 50. /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 52/54. /r/r/n/nDesignada audiência de conciliação à fl. 58./r/r/n/nCertidão negativa de citação da ré às fls. 65/66./r/r/n/nManifestação da autora requerendo renovação da diligência citatória às fls. 77/78./r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls. 86/87, na qual estava presente apenas a parte autora e, por isso, não foi possível proposta de acordo./r/r/n/nCertidão negativa de citação da parte ré à fl. 89./r/r/n/nAta de audiência de conciliação, na qual estava presente apenas a parte autora e, por isso, não foi possível proposta de acordo à fl. 121./r/r/n/nManifestação da autora às fls. 127/129, alegando que a empresa ré causa prejuízos aos consumidores ao enganá-los com a oferta de financiamento para casa própria, que na verdade é adesão a uma cooperativa, violando o princípio da boa-fé.

Requer a juntada de reportagens com reclamações de consumidores às fls. 130/131./r/r/n/nTermo de sessão de mediação, na qual compareceu apenas a parte autora à fl. 156./r/r/n/nManifestação da autora requerendo a renovação da diligência citatória da ré à fl. 158./r/r/n/nManifestação da autora requerendo expedição de ofício para a localização da empresa ré à fl. 171. /r/r/n/nJuntada de consulta de informações cadastrais da empresa ré às fls. 174/175./r/r/n/nDeferida pesquisa de endereço no sistema BACENJUD à fl. 177. /r/r/n/nResposta da pesquisa de endereço no sistema BACENJUD às fls. 179/180./r/nDespacho intimando a autora sobre resposta de requisição de informações à fl. 182. /r/r/n/nIntimada do despacho, a autora permaneceu inerte./r/r/n/nSentença à fl. 188, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. /r/r/n/nApelação da autora às fls. 193/197./r/r/n/nDespacho mantendo a sentença e remetendo o recurso ao Tribunal à fl. 200. /r/r/n/nAutos remetidos ao TJRJ à fl. 203/205. /r/r/n/nAutos distribuídos à 1ª Câmara Cível à fl. 206. /r/r/n/nAcórdão que deu provimento ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, com a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito às fls. 214/219. /r/r/n/nTrânsito em julgado do acórdão à fl. 227. /r/r/n/nRetorno dos autos ao juízo de origem à fl. 232. /r/r/n/nDespacho determinando cumprimento do acórdão e intimação da autora para dar andamento ao feito à fl. 234. /r/r/n/nManifestação da autora requerendo pesquisa pelo endereço da ré me todos os órgãos/entidades conveniados do TJRJ ainda não consultados à fl. 242. /r/r/n/nDespacho determinando a certificação de esgotamento dos meios de localização do réu e se todos os endereços encontrados na pesquisa foram diligenciados à fl. 246. /r/r/n/nCertificado que houve apenas uma requisição eletrônica para a busca de endereços do réu, cujo resultado foi o mesmo indicado na exordial à fl. 247. /r/nDespacho certificando que a pesquisa no RENAJUD retornou sem resultado positivo à fl. 257. /r/r/n/nManifestação da autora requerendo a expedição de ofícios ao BACENJUD, SIELL/TRE, CDL, SERASA/SPC, JUCERJA, RCPJ e às operadoras de telefonia para apurar o endereço do réu e a qualificação e endereços dos sócios/representantes legais à fl. 271. /r/r/n/nDespacho determinando a expedição de ofício ao RCPJ para envio do contrato social da ré Adm.

Serviços de Apoio Empresarial LTDA. e da última alteração societária, indeferindo o pedido referente aos operadores de telefonia à fl. 278./r/r/n/nResposta do ofício enviado à RCPJ às fls. 283/324./r/r/n/nManifestação da autora requerendo citação da empresa ré no endereço de seus representantes legais e, caso infrutífera, a citação por edital da ré à fl. 331. /r/r/n/nCertidão negativa de citação da ré às fls. 342/343. /r/r/n/nManifestação da autora requerendo a renovação da diligência citatória à fl. 349. /r/r/n/nCertidão negativa de citação da ré à fl. 356. /r/r/n/nManifestação da autora requerendo citação da ré por edital à fl. 362. /r/r/n/nDespacho determinando a citação por edital à fl. 366. /r/r/n/nCertidão de publicação da citação por edital à fl. 369. /r/r/n/nCitada por edital, a parte ré permaneceu inerte à fl. 370. /r/r/n/nManifestação do réu requerendo nomeação de curador especial à fl. 375./r/r/n/nDecretada a revelia da ré e nomeado curador especial à fl. 378/r/r/n/nContestação de curadoria especial, atuando pelo réu, às fls. 383/389./r/r/n/nDespacho rejeitando a nulidade da citação por edital e intimando as partes em provas à fl. 399./r/r/n/nManifestação da autora requerendo julgamento antecipado do feito à fl. 405. /r/r/n/nManifestação da ré requerendo julgamento antecipado do feito à fl. 408./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nTratando-se de questão que envolve matéria de fato e de direito, sem necessidade de produção de novas provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nRessalta ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide à revelia decretada (fl. 378), já que citada, deixou de apresentar defesa, presumindo-se verdadeiro as alegações constantes na exordial, nos termos do artigo 344 do CPC. /r/n /r/nDesse modo, resta a análise da satisfação pelo autor das condições para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, a fim de verificar se não se está diante de hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito. /r/n /r/nEntretanto, neste caso, os supramencionados requisitos encontram-se presentes, nada havendo de ser suprido. /r/n /r/nEm assim sendo, a hipótese é de procedência do pedido. /r/n /r/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: /r/r/n/n1) Declarar a nulidade da cláusula que veda a restituição do valor pago a título de entrada;/r/r/n/n2) Condenar ré à restituição de R$ 2.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde o desembolso; /r/r/n/n3) Reconhecer a existência de dolo substancial no contrato; /r/r/n/n4) Declarar a nulidade do contrato; /r/r/n/n5) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)/r/r/n/nCondeno ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, revertendo-se os honorários advocatícios em favor do CEJUR-DPGE, nos termos da Lei nº 1.146/1997. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais.

Ficam, desde já, as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso necessário.
25/04/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 15:17

Conclusão
06/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 17:53

Juntada de documento
03/09/2024 11:40

Juntada de documento
02/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:52

Conclusão
30/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:17

Juntada de documento
24/05/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:51

Juntada de petição
06/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:02

Conclusão
02/02/2024 14:02

Decretada a revelia
23/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:20

Juntada de documento
02/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 16:37

Conclusão
25/11/2022 16:37

Outras Decisões
25/11/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 09:14

Juntada de documento
07/10/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 03:01

Documento
14/09/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:03

Conclusão
13/05/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:15

Juntada de documento
10/05/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:01

Juntada de documento
24/03/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:34

Expedição de documento
24/03/2022 14:33

Expedição de documento
08/02/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:59

Conclusão
28/01/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:52

Juntada de documento
25/01/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 14:07

Conclusão
01/12/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:01

Juntada de documento
09/08/2021 12:02

Expedição de documento
23/07/2021 10:21

Expedição de documento
18/01/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:31

Conclusão
18/01/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 13:29

Juntada de petição
01/12/2020 13:27

Juntada de documento
27/11/2020 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 18:54

Conclusão
05/10/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 14:23

Juntada de documento
30/07/2020 15:26

Juntada de documento
30/07/2020 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 08:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 08:40

Conclusão
06/07/2020 08:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 14:42

Juntada de documento
02/07/2020 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 08:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 08:17

Conclusão
26/05/2020 08:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 12:04

Conclusão
18/02/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 17:03

Juntada de petição
03/02/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 13:38

Expedição de documento
31/01/2020 16:49

Expedição de documento
21/11/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:23

Conclusão
21/11/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 13:22

Juntada de documento
21/11/2019 13:22

Juntada de petição
16/07/2019 16:10

Remessa
16/07/2019 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2019 17:13

Conclusão
17/05/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 14:16

Juntada de petição
16/04/2019 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2019 13:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/01/2019 13:21

Conclusão
11/01/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2018 15:04

Conclusão
17/07/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 15:03

Juntada de documento
19/06/2018 14:57

Conclusão
19/06/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 14:51

Juntada de documento
12/06/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 12:17

Juntada de petição
04/05/2018 15:51

Juntada de documento
03/05/2018 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2018 14:43

Conclusão
22/03/2018 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 17:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 15:24

Juntada de petição
24/01/2018 16:25

Juntada de petição
19/01/2018 15:57

Juntada de documento
08/01/2018 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2018 14:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 15:18

Juntada de documento
30/10/2017 12:23

Juntada de petição
24/10/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 14:35

Expedição de documento
23/10/2017 11:51

Expedição de documento
16/10/2017 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2017 11:37

Juntada de petição
11/10/2017 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 16:15

Conclusão
11/10/2017 16:14

Audiência
10/10/2017 17:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 11:25

Juntada de documento
05/09/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 17:14

Expedição de documento
21/08/2017 13:08

Expedição de documento
17/07/2017 10:49

Juntada de petição
11/07/2017 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2017 13:30

Audiência
04/07/2017 13:27

Conclusão
04/07/2017 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 14:20

Conclusão
03/05/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 21:26

Juntada de petição
07/03/2017 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2017 02:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 02:04

Documento
26/01/2017 05:46

Documento
23/01/2017 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2016 17:41

Juntada de petição
02/12/2016 13:33

Juntada de petição
21/11/2016 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2016 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2016 15:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 15:54

Juntada de documento
24/08/2016 14:45

Expedição de documento
02/08/2016 14:46

Expedição de documento
26/07/2016 11:15

Audiência
26/07/2016 11:14

Conclusão
26/07/2016 11:14

Deferido o pedido de
01/07/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2016 15:38

Juntada de petição
23/06/2016 15:36

Juntada de petição
02/06/2016 17:57

Deferido o pedido de
02/06/2016 17:57

Publicado Decisão em 22/06/2016
02/06/2016 17:57

Conclusão
30/03/2016 16:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 16:13

Juntada de documento
21/03/2016 14:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

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