21/05/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:52

Expedição de documento
20/05/2025 11:01

Trânsito em julgado
19/05/2025 17:21

Juntada de documento
19/05/2025 00:00

Intimação

Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Campos dos Goytacazes, no Edifício do Fórum, na sala das audiências, onde presente se encontrava o MM.

Juiz de Direito titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal, Dr.

Iago Saude Izoton, comigo Secretária abaixo assinado, declarou o juiz aberta a audiência, determinando que fossem apregoados os nomes das partes, o que foi feito na forma da lei.

Apregoados, compareceram o Ministério Público na pessoa do Dr. Êvanes Amaro Soares Júnior, a acusado, acompanhada da sua patrona, Drª.

Hellen Oliveira Araújo, OAB/RJ 232.828 e a vítima, acompanhada da Defensora Pública. /r/nIniciada a audiência, pela ordem, pediu a palavra a vítima para dizer que não tem interesse no prosseguimento do processo, pois não teve mais problemas com a acusada e prefere ficar em silêncio a reviver os fatos./r/nDada a palavra ao Ministério Público disse que, esta Promotoria tem acatado orientação de sua Corregedoria-Geral para não aceitar desistências das vítimas de lesão corporal leve, praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

No entanto, a hipótese em exame é diversa, pois a vítima não só manifestou desinteresse pelo processo como optou por silenciar a respeito dos fatos.

De início, frise-se que Tourinho Filho ensina ter o ofendido direito ao silêncio (Processo Penal: principalmente em face da Constituição de 5.10.1988, Saraiva, 1992, v. 3, p. 259), não cometendo falso testemunho, portanto, se falsear ou calar a verdade, até porque não presta compromisso.

Mesmo aqueles que, como Eugênio Pacelli de Oliveira, criticam tal entendimento, reconhecem que, em determinadas hipóteses, por razões perfeitamente compreensíveis de recato e preservação da intimidade, essa conduta da vítima de alheamento ao processo será plenamente justificada (Curso de Processo Penal. 11ª Ed., Ed.

Lumen Juris, p. 379).

Sabe-se que a vítima, por razões óbvias, é sujeito preponderante da prova, de modo que seu depoimento mostra-se essencial para formação da convicção do julgador e para consequente busca da verdade real.

Se a vítima, validamente, decide por ficar em silêncio, o Poder Judiciário não pode oscilar à mercê dessa opção, correndo o risco de, ao julgar sem tal esclarecimento fundamental, perpetrar injustiças.

Nesses casos, em vez de o Juiz sair em busca dos demais meios de prova, muitos dos quais despidos da força probante do depoimento da vítima, melhor será que conclua pelo non liquet (não esclarecido).

Uma vez reconhecido o non liquet, diante dos princípios da indeclinabilidade e da inevitabilidade da jurisdição, cabe ao Judiciário absolver o réu por inexistência/insuficiência de provas.

Nesse sentido, citem-se alguns arestos: (...) 2.

Necessário é o pronunciamento do non liquet quando a prova judicializada se encontra frágil aplicando-se o princípio in dubio pro reo (TJMG, APR 10512090657382001); (...) em face da impossibilidade de se negar a prestar jurisdição, ainda que nada tenha ficado provado, deve julgar como se soubesse a verdade dos fatos, restando-lhe uma única solução: a absolvição do acusado, uma vez que o 'non liquet', em matéria penal, jamais contra ele poderá ser proclamado (TJ-SC - Apelação Criminal ACR 622229 SC 2009.062222-9, g.n.) e Ausência de colaboração da vítima, agora já maior de idade, para a realização da prova científica faz as demais circunstâncias serem insuficientes para uma conclusão positiva de autoria (TJRS ACR_70038990677_RS_1307249990713, g.n.).

Ressalte-se que esse também é o entendimento do Enunciado 50 do FONAVID.

O mesmo se aplica aos demais crimes.

Isto posto, o Ministério Público opina pela absolvição por insuficiência de provas. /r/nDada a palavra à Defesa, disse que endossa as palavras do Ministério Público, requerendo a extinção do feito na forma requerida. /r/nPelo MM.

Dr.

Juiz foi proferida a seguinte sentença: /r/nTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de JÚLIA FERREIRA NOGUEIRA, incursa na pena do crime com conduta tipificada no artigo 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41, sob os parâmetros da Lei nº 11.340/06. /r/nInicial instruída com as peças de fl. 05/37./r/nRecebimento da denúncia na fl. 39./r/nResposta à acusação nas fls. 48/51./r/nAudiência de instrução e julgamento realizada conforme os termos desta assentada./r/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/nO Ministério Público colocou muito bem a questão e a sua solução é a mais adequada e recomendada para o caso.

Adoto, como razões de decidir, o mencionado parecer e as razões de defesa./r/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu da imputação que lhe é atribuída na denúncia. /r/nSem custas, na forma do art. 18, IV, da Lei nº 3.350/99. /r/nDou esta por publicada e as partes por intimadas e declaro o trânsito em julgado.

Registre-se.

Feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se./r/nNada mais havendo, declarou o MM.

Juiz encerrada a presente audiência.

Eu, __________ Secretário, matr.01/18.378, digitei e subscrevo./r/n
13/05/2025 15:36

Julgamento
13/05/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 05:42

Documento
05/05/2025 10:50

Documento
23/04/2025 01:19

Documento
21/04/2025 10:13

Juntada de petição
14/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 14:21

Audiência
17/03/2025 12:30

Outras Decisões
17/03/2025 12:30

Conclusão
17/03/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:49

Conclusão
17/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:13

Julgamento
13/03/2025 02:19

Documento
23/02/2025 18:16

Juntada de petição
21/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:07

Documento
11/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:30

Audiência
21/10/2024 14:32

Conclusão
21/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:31

Juntada de petição
03/09/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 18:36

Juntada de petição
20/08/2024 04:31

Documento
13/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:21

Retificação de Classe Processual
19/07/2024 10:14

Denúncia
19/07/2024 10:14

Conclusão
01/07/2024 14:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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