19/09/2025 12:56

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807980-48.2023.8.19.0003 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0807980-48.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00427430 APTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO OAB/SP-312375 APDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZATÓRIA.

CARTÃO CONSIGNADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a demanda originária.

Requer-se, nesse sentido, que sejam julgados procedentes os pedidos formulados em sua inicial, sob argumento de que restou devidamente comprovado nos autos o vício de consentimento.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em examinar se houve vício de consentimento da apelante quando celebrou o contrato com o banco/apelado.III.

Razões de decidir3.

O contrato celebrado entre as partes consta cláusula expressa e clara no sentido de que o contratante está aderindo a um convênio para utilização de cartão de crédito consignado.4.

Ainda que restasse comprovado que no momento da contratação o recorrente incorreu em erro quanto ao objeto contratado, posteriormente assentiu de forma tácita com a manutenção do contrato, mediante a utilização do cartão de crédito consignado.5.

Não restou demonstrada qualquer ilegalidade no aludido negócio.IV.

Dispositivo6.

Recurso desprovido.________Jurisprudência relevante citada: 0805784-41.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
15/08/2025 08:43

Documento
14/08/2025 18:13

Conclusão
14/08/2025 13:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 131.

APELAÇÃO 0807980-48.2023.8.19.0003 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0807980-48.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00427430 APTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO OAB/SP-312375 APDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
31/07/2025 17:58

Inclusão em pauta
31/07/2025 08:51

Pedido de inclusão
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807980-48.2023.8.19.0003 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0807980-48.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00427430 APTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO OAB/SP-312375 APDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
27/05/2025 11:07

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 20:31

Remessa
26/05/2025 20:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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