04/08/2025 13:14

Baixa Definitiva
04/08/2025 13:13

Trânsito em julgado
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801597-96.2024.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801597-96.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00353807 APTE: REGINALDO GAIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL.

AMPLA.

CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MORADOR DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, POR 27 HORAS.

IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

BREVE INTERRUPÇÃO DO SISTEMA.

NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC.

COM EFEITO, HOUVE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEIXANDO O AUTOR SEM O SERVIÇO POR 27 HORAS.

A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR POUCO MAIS DE 24 HORAS, EM UMA REGIÃO, PARA REPARO DE AVARIAS NA REDE DE ABASTECIMENTO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO O ABALO À HONRA E À DIGNIDADE, ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO.

O PRAZO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AINDA QUE LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, PODE SER CONSIDERADO RAZOÁVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE CASO FORTUITO, COMO NO CASO CONCRETO.

NÃO PROVIMENTO AO APELO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 10:53

Documento
03/07/2025 09:29

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:29

Inclusão em pauta
05/06/2025 17:55

Remessa
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801597-96.2024.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801597-96.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00353807 APTE: REGINALDO GAIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
27/05/2025 11:11

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 08:03

Remessa
27/05/2025 08:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0095345-19.2022.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Gema Comercio de Oleo e Gordura Vegetal ...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805180-83.2024.8.19.0206

Roselaine Costa de Souza

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0027048-32.2010.8.19.0210

Luiz Romero da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Janaina Marciano de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806457-69.2025.8.19.0087

Cristina dos Santos Machado

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Larissa Santana do Nascimento Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0821739-25.2023.8.19.0021

Regina Helena Duarte do Nascimento

Tim S A

Advogado: Bruna Gomes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2023 09:40

Exibir Processo