03/09/2025 16:54

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:00

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824247-08.2022.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824247-08.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00423570 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELANTE: ODETE MARIA DE FREITAS ADVOGADO: LAERCIO ALVES DA SILVA OAB/RJ-218912 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CANCELANDO OS DÉBITOS E CONDENADO A RÉ A PAGAR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.

APELO DE AMBAS AS PARTES.1.

In casu, narra a autora que adquiriu um imóvel, tendo-o alugado para terceiros.

Alega que a ré lhe imputa cobranças de medidor não vinculado ao imóvel.

Inicial instruída com faturas no nome da autora e com número do medidor diverso do imóvel destinado à locação.2.

A ausência de prova inequívoca de que as cobranças se referem ao consumo da autora caracteriza falha na prestação do serviço.

Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do CPC.3.

Cobrança indevida levada a protesto.

Dano moral caracterizado.

Verba indenizatória reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais) que melhor se adequa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.4.

Não comprovação da existência de dano material referente aos alugueres não percebidos. 5.

Reforma parcial da sentença apenas para reduzir o quantum indenizatório.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/08/2025 13:56

Documento
07/08/2025 13:41

Conclusão
07/08/2025 12:00

Provimento em Parte
14/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 18:41

Inclusão em pauta
30/06/2025 16:12

Remessa
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0824247-08.2022.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824247-08.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00423570 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELANTE: ODETE MARIA DE FREITAS ADVOGADO: LAERCIO ALVES DA SILVA OAB/RJ-218912 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR
27/05/2025 11:10

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 18:13

Remessa
23/05/2025 16:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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