TJRJ - 0001067-38.2021.8.19.0073

1ª instância - Guapimirim J Vio e Esp Adj Crim

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON FERREIRA PROENCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 13:11

    Trânsito em julgado

  • 19/05/2025 13:47

    Juntada de petição

  • 15/05/2025 15:10

    Juntada de petição

  • 15/05/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Considerando a necessidade de se assegurar o cumprimento da pena imposta na r.sentença, converto a pena de advertência em multa, na forma do art. 28, §6, II da Lei 11.343/06.

    Noutro giro, considerando que o indulto requerido pela defesa, sem oposição do Parquet, atende aos critérios estabelecidos no artigo 12, caput, e §§ 1° e 2°, I, do Decreto 12.338/24, concedo o indulto e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade de JEFFERSON FERREIRA PROENÇA, na forma do artigo 107, II do Código Penal./r/nP.I.

    Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

  • 28/04/2025 12:31

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 28/04/2025 12:31

    Conclusão

  • 28/04/2025 06:36

    Juntada de petição

  • 28/04/2025 06:27

    Juntada de petição

  • 10/04/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 16:30

    Conclusão

  • 11/02/2025 15:01

    Juntada de petição

  • 04/02/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 14:05

    Conclusão

  • 03/02/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 12:52

    Juntada de petição

  • 24/01/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 16:39

    Conclusão

  • 26/11/2024 13:05

    Juntada de petição

  • 25/11/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 02:29

    Documento

  • 15/10/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 13:48

    Juntada de petição

  • 27/08/2024 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2024 01:34

    Documento

  • 31/07/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 13:33

    Conclusão

  • 12/06/2024 14:47

    Juntada de petição

  • 07/06/2024 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:30

    Documento

  • 22/05/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:43

    Conclusão

  • 09/04/2024 15:45

    Juntada de petição

  • 04/04/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:30

    Despacho

  • 01/04/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 23:33

    Juntada de petição

  • 22/03/2024 04:27

    Documento

  • 18/03/2024 21:20

    Juntada de petição

  • 18/03/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 15:42

    Audiência

  • 01/02/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 16:58

    Conclusão

  • 01/02/2024 16:57

    Trânsito em julgado

  • 01/02/2024 16:57

    Trânsito em julgado

  • 25/01/2024 14:27

    Juntada de petição

  • 25/01/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 03:23

    Documento

  • 15/12/2023 12:42

    Juntada de petição

  • 13/12/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 14:15

    Conclusão

  • 31/10/2023 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 11/10/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:57

    Juntada de documento

  • 06/10/2023 15:39

    Juntada de petição

  • 04/09/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:25

    Juntada de petição

  • 20/08/2023 19:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2023 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 12:12

    Decisão ou Despacho

  • 04/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 03:36

    Documento

  • 11/07/2023 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 11:40

    Juntada de documento

  • 11/07/2023 11:31

    Expedição de documento

  • 10/07/2023 15:14

    Juntada de petição

  • 04/07/2023 12:59

    Decisão ou Despacho

  • 03/07/2023 19:52

    Audiência

  • 30/06/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:26

    Documento

  • 28/06/2023 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:04

    Documento

  • 27/06/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 17:08

    Conclusão

  • 23/06/2023 16:45

    Juntada de petição

  • 22/06/2023 10:22

    Juntada de petição

  • 21/06/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:24

    Juntada de documento

  • 20/06/2023 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 12:37

    Juntada de documento

  • 20/06/2023 12:24

    Expedição de documento

  • 29/05/2023 17:05

    Audiência

  • 23/05/2023 14:30

    Outras Decisões

  • 23/05/2023 14:30

    Conclusão

  • 19/05/2023 15:13

    Juntada de petição

  • 05/05/2023 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:29

    Conclusão

  • 28/04/2023 14:53

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 03:15

    Documento

  • 10/10/2022 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2022 15:09

    Despacho

  • 04/10/2022 11:33

    Juntada de petição

  • 04/10/2022 04:38

    Documento

  • 30/09/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 15:59

    Expedição de documento

  • 30/09/2022 15:41

    Expedição de documento

  • 30/09/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:11

    Juntada de documento

  • 30/09/2022 15:03

    Retificação de Classe Processual

  • 24/08/2022 15:03

    Audiência

  • 18/08/2022 11:02

    Denúncia

  • 18/08/2022 11:02

    Conclusão

  • 18/08/2022 06:50

    Juntada de petição

  • 12/08/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 15:35

    Despacho

  • 20/07/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 09:58

    Juntada de petição

  • 19/07/2022 03:59

    Documento

  • 13/07/2022 13:52

    Audiência

  • 13/07/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 11:34

    Conclusão

  • 17/06/2022 16:00

    Juntada de petição

  • 08/06/2022 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:54

    Juntada de petição

  • 17/06/2021 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 15:31

    Conclusão

  • 09/06/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 16:44

    Juntada de petição

  • 02/06/2021 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:33

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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