13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido liminar de tutela de urgência por meio do qual pretende o autor a imediata retirada da anotação cadastral efetivada pela instituição financeira ré. /r/r/n/nHá verossimilhança do alegado na medida em que, inexistente qualquer outra negativação legítima pré-existente, o autor alega a inexistência de relação contratual que dê lastro à referida anotação restritiva.

Sendo desarrazoada a exigência de prova negativa (ausência de contratação) em face do autor, e havendo presunção legal relativa (art. 14, § 3º do CDC) em favor do consumidor que experimenta a falha na prestação do serviço, entendo, num juízo precário de cognição sumária, presente a alta probabilidade do pedido. /r/r/n/nNoutro giro, o periculum in mora decorre dos notórios efeitos nocivos, inclusive de ordem subjetiva, que decorrem da denegritória restrição ao crédito. /r/r/n/nRessalto inexistir irreversibilidade da presente medida, vez que, acaso se prove legítima, a negativação poderá ser restabelecida pelo réu, em exercício regular de direito, sem prejuízo de eventual responsabilidade objetiva do beneficiário da tutela. /r/r/n/nAnte o exposto, presentes os pressupostos autorizativos da medida (art. 300 do CPC), DEFIRO a tutela satisfativa de urgência para o fim determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que estes, na forma da Súmula 144 do TJRJ, procedam, em cinco dias, à baixa da anotação cadastral comprovada à fl. 11. /r/r/n/nAo ensejo, por se tratar de regra de instrução, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, vez que, nos termos acima, há verossimilhança no pedido (art. 6º, VIII, do CDC)./r/r/n/nCite-se.

Intimem-se.
15/02/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:35

Juntada de petição
18/10/2023 10:51

Juntada de petição
16/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 10:42

Trânsito em julgado
29/06/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:20

Conclusão
31/05/2023 16:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/05/2023 16:17

Juntada de petição
25/04/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 11:18

Conclusão
30/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:33

Documento
15/03/2023 17:13

Juntada de petição
07/03/2023 14:26

Juntada de petição
03/02/2023 10:36

Expedição de documento
17/11/2022 13:29

Juntada de documento
28/10/2022 11:33

Juntada de petição
27/10/2022 12:32

Juntada de petição
14/10/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:22

Conclusão
11/10/2022 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2022 15:22

Expedição de documento
11/10/2022 15:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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