TJRJ - 0803364-29.2023.8.19.0068
1ª instância - Rio das Ostras 2 Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/05/2025 12:59 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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                                            19/05/2025 15:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2025 19:09 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            15/04/2025 00:19 Publicado Intimação em 15/04/2025. 
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                                            15/04/2025 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 
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                                            11/04/2025 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 00:42 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 23/01/2025 23:59. 
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                                            20/12/2024 00:22 Decorrido prazo de JULLYANA PLOUVIER DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59. 
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                                            12/12/2024 00:20 Publicado Despacho em 12/12/2024. 
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                                            12/12/2024 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 
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                                            10/12/2024 18:14 Juntada de Petição de apelação 
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                                            10/12/2024 15:07 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            10/12/2024 14:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/12/2024 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2024 14:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/12/2024 15:22 Conclusos para despacho 
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                                            05/12/2024 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2024 14:19 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            03/12/2024 18:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/11/2024 00:10 Decorrido prazo de JULLYANA PLOUVIER DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59. 
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                                            20/11/2024 00:08 Decorrido prazo de JULLYANA PLOUVIER DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59. 
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                                            20/11/2024 00:08 Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA em 19/11/2024 23:59. 
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                                            04/11/2024 09:36 Juntada de Petição de ciência 
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                                            01/11/2024 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 14:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2024 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 14:06 Juntada de petição 
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                                            31/10/2024 13:54 Juntada de petição 
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                                            29/10/2024 17:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 17:11 Juntada de petição 
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                                            29/10/2024 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/10/2024 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/10/2024 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2024 14:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/10/2024 14:49 Juntada de Petição de ciência 
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                                            14/10/2024 12:59 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/10/2024 12:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/10/2024 17:52 Julgado procedente o pedido 
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                                            29/09/2024 00:05 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 27/09/2024 23:59. 
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                                            25/09/2024 17:56 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/09/2024 17:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2024 17:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2024 16:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2024 11:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2024 20:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2024 13:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2024 12:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/08/2024 00:04 Decorrido prazo de JULLYANA PLOUVIER DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59. 
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                                            26/08/2024 15:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/08/2024 12:05 Conclusos ao Juiz 
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                                            16/08/2024 10:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2024 16:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2024 16:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2024 16:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2024 13:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2024 18:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/07/2024 14:30 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/07/2024 14:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2024 00:36 Decorrido prazo de JULLYANA PLOUVIER DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59. 
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                                            11/06/2024 01:45 Decorrido prazo de JULLYANA PLOUVIER DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59. 
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                                            11/06/2024 01:45 Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA em 10/06/2024 23:59. 
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                                            11/06/2024 01:45 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 10/06/2024 23:59. 
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                                            02/06/2024 07:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2024 00:44 Decorrido prazo de JULLYANA PLOUVIER DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59. 
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                                            27/05/2024 15:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2024 15:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2024 15:09 Juntada de petição 
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                                            24/05/2024 13:07 Decorrido prazo de JULLYANA PLOUVIER DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59. 
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                                            24/05/2024 13:07 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 23/05/2024 23:59. 
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                                            24/05/2024 11:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2024 11:24 Juntada de petição 
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                                            23/05/2024 17:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 17:03 Juntada de petição 
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                                            23/05/2024 16:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 15:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2024 12:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/05/2024 17:12 Conclusos ao Juiz 
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                                            15/05/2024 14:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/05/2024 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2024 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2024 15:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2024 16:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2024 16:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2024 13:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/05/2024 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2024 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2024 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/05/2024 19:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2024 15:12 Conclusos ao Juiz 
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                                            17/04/2024 15:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/04/2024 10:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2024 11:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/04/2024 14:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2024 13:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/04/2024 13:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2024 17:51 Conclusos ao Juiz 
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                                            18/03/2024 17:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2024 00:09 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 08/03/2024 23:59. 
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                                            06/03/2024 01:07 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 05/03/2024 23:59. 
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                                            26/01/2024 16:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2024 01:31 Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA em 25/01/2024 23:59. 
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                                            26/01/2024 01:31 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 25/01/2024 23:59. 
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                                            26/01/2024 01:31 Decorrido prazo de JULLYANA PLOUVIER DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59. 
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                                            19/12/2023 18:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2023 18:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2023 18:42 Juntada de petição 
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                                            19/12/2023 11:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2023 11:43 Juntada de petição 
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                                            19/12/2023 00:14 Publicado Intimação em 19/12/2023. 
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                                            19/12/2023 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 
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                                            18/12/2023 17:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/12/2023 17:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/12/2023 17:06 Juntada de petição 
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                                            18/12/2023 11:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2023 11:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2023 11:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2023 18:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2023 18:06 Outras Decisões 
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                                            15/12/2023 11:14 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/12/2023 15:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/12/2023 11:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2023 11:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2023 11:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2023 19:40 Outras Decisões 
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                                            27/11/2023 18:16 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/11/2023 15:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/11/2023 15:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/11/2023 18:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2023 17:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/11/2023 18:03 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/11/2023 18:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 14:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/11/2023 00:10 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 10/11/2023 23:59. 
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                                            09/11/2023 00:15 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 08/11/2023 23:59. 
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                                            07/11/2023 18:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/10/2023 16:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/10/2023 00:49 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 23/10/2023 23:59. 
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                                            20/10/2023 12:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/10/2023 12:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2023 12:17 Juntada de petição 
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                                            19/10/2023 00:31 Decorrido prazo de JULLYANA PLOUVIER DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59. 
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                                            16/10/2023 20:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/10/2023 13:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2023 13:37 Juntada de petição 
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                                            11/10/2023 11:22 Juntada de petição 
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                                            10/10/2023 12:29 Juntada de petição 
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                                            10/10/2023 12:27 Juntada de petição 
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                                            09/10/2023 16:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/10/2023 17:39 Juntada de petição 
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                                            06/10/2023 00:31 Publicado Intimação em 06/10/2023. 
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                                            06/10/2023 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 
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                                            05/10/2023 17:29 Juntada de petição 
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                                            05/10/2023 14:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2023 14:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2023 14:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2023 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2023 13:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2023 12:27 Conclusos ao Juiz 
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                                            04/10/2023 12:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2023 16:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/09/2023 00:07 Publicado Intimação em 25/09/2023. 
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                                            24/09/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 
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                                            22/09/2023 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2023 18:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2023 18:28 Outras Decisões 
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                                            18/09/2023 14:39 Conclusos ao Juiz 
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                                            18/09/2023 11:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2023 16:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2023 11:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2023 11:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2023 11:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2023 14:37 Outras Decisões 
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                                            11/09/2023 15:21 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/09/2023 14:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/09/2023 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2023 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2023 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2023 11:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 10:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2023 00:17 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 29/08/2023 23:59. 
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                                            30/08/2023 00:16 Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA em 29/08/2023 23:59. 
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                                            23/08/2023 14:13 Juntada de Petição de contestação 
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                                            14/08/2023 15:19 Juntada de Petição de diligência 
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                                            13/08/2023 00:44 Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA em 08/08/2023 23:59. 
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                                            11/08/2023 14:36 Expedição de Mandado. 
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                                            07/08/2023 15:26 Juntada de Petição de diligência 
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                                            04/08/2023 16:11 Expedição de Mandado. 
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                                            28/07/2023 11:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2023 18:13 Concedida a Medida Liminar 
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                                            10/07/2023 15:38 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/07/2023 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2023 12:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2023 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2023 02:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/06/2023 16:38 Conclusos ao Juiz 
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                                            19/06/2023 10:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/06/2023 11:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2023 17:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2023 16:56 Conclusos ao Juiz 
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                                            02/06/2023 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 11:51 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            01/06/2023 11:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/05/2023 10:54 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 10:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2023 14:31 Declarada incompetência 
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                                            04/05/2023 11:32 Conclusos ao Juiz 
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                                            04/05/2023 11:32 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2023 19:10 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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