21/07/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o v.

Acórdão.

EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
14/07/2025 13:37

Baixa Definitiva
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802699-19.2022.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0802699-19.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00174970 APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGULHAS NEGRAS ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES OAB/RJ-118534 ADVOGADO: ALINE CARDOSO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-184503 ADVOGADO: VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS OAB/RJ-236450 ADVOGADO: JULIA DE FREITAS BUENO OAB/RJ-232154 ADVOGADO: RODRIGO NICOLAU MARCONI OAB/SP-344697 APELADO: S M T STAGI GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO OAB/RJ-091414 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

ART. 1.022, I, DO CPC.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I - CASO EM EXAME1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reduziu os honorários sucumbenciais de 15% para 10%, sem que tenha sido fundamentada a alteração no corpo do acórdão.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, especificamente quanto à redução dos honorários advocatícios fixados na sentença.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

A contradição material entre a parte dispositiva do acórdão e sua fundamentação, quando identificada, constitui vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC.4.

O acórdão embargado alterou o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%, embora a sentença os tenha fixado em 15% e não tenha havido impugnação recursal quanto ao ponto, tampouco fundamentação expressa que justificasse a modificação. 5.

Conforme entendimento consolidado no STJ, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas devem ser acolhidos quando evidenciada contradição que possa comprometer a coerência interna do julgado.IV - DISPOSITIVO6.

Embargos de declaração acolhidos.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.408/SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 22/11/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 698.731/RS, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 11/5/2020.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
12/06/2025 17:40

Documento
12/06/2025 16:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 12.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 114.

APELAÇÃO 0802699-19.2022.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0802699-19.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00174970 APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGULHAS NEGRAS ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES OAB/RJ-118534 ADVOGADO: ALINE CARDOSO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-184503 ADVOGADO: VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS OAB/RJ-236450 ADVOGADO: JULIA DE FREITAS BUENO OAB/RJ-232154 ADVOGADO: RODRIGO NICOLAU MARCONI OAB/SP-344697 APELADO: S M T STAGI GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO OAB/RJ-091414 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
22/05/2025 17:51

Inclusão em pauta
21/05/2025 15:04

Pauta
21/05/2025 13:39

Conclusão
21/05/2025 13:37

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0802699-19.2022.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0802699-19.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00174970 APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGULHAS NEGRAS ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES OAB/RJ-118534 ADVOGADO: ALINE CARDOSO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-184503 ADVOGADO: VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS OAB/RJ-236450 ADVOGADO: JULIA DE FREITAS BUENO OAB/RJ-232154 ADVOGADO: RODRIGO NICOLAU MARCONI OAB/SP-344697 APELADO: S M T STAGI GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO OAB/RJ-091414 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DESPACHO: À parte embargada. (AF)
12/05/2025 11:30

Mero expediente
09/05/2025 13:46

Conclusão
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 15:42

Documento
28/04/2025 15:33

Conclusão
28/04/2025 00:01

Provimento em Parte
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 14:33

Inclusão em pauta
02/04/2025 17:21

Pedido de inclusão
02/04/2025 13:59

Conclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:46

Mero expediente
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:17

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 17:48

Remessa
14/03/2025 17:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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