11/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município aponta excesso no valor de R$ 718,13, sob a alegação de que o exequente teria adotado a taxa Selic de 23/09/2022 até 13/03/2025.

Trouxe cálculos adotando os parâmetros fixados na decisão de index 443.

O Impugnado rechaça os cálculos do MRJ, afirmando que os valores teriam sido calculados erroneamente, haja vista que a decisão de fls. 337 a 350 determinara a majoração do percentual sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Essa foi a única questão trazida a ser apreciada, conquanto os critérios adotados pelo Município para confecção de seus cálculos não foram objeto de insurgência pela parte credora.

Esse argumento da parte impugnada, de que o cálculo trazido pelo Município não teria observado a majoração estabelecida nas Instâncias Superiores, contudo, não procede.

Na decisão de fls. 337/350, assim ficou disposto: Nos termos do arti. 85, § 11, do Código de Processo Civi, majoro os honorários advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Veja-se, claramente, que o Município aplicou a referida majoração.

Confira-se em fls. 463: Apuração de Honorários Valor base Perc.

Devido Ind.

Correção Valor Apurado 80.708,13 12% 1,000000000 10.404,98 Majoração 15% 1.560,75 Total de Honorários 11.965,72 Pelo acima, acolho a impugnação e HOMOLOGO o valor exequendo em R$ 11.965,72.

Expeça-se RPV e intime-se o MRJ a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses.

Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente.

Tudo feito, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Em tempo: Deixo de condenar o sucumbente em razão de o valor de honorários situar-se na faixa de dispensa prevista no Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGM nº 869, de 30 de janeiro de 2018, alterado pela RESOLUÇÃO PGM Nº 875 DE 16 DE MARÇO DE 2018, ipsis litteris: Art.172.

Fica dispensada a execução de julgado cujo crédito em favor do Município não exceda ao valor correspondente a cinquenta Unidades de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR ou, quando superior, for demonstrada a escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com as informações disponíveis, inclusive da Procuradoria Fiscal (PG/FIS) e de outros órgãos competentes. (NR) Intime-se
15/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 12:07

Conclusão
02/08/2025 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 18:42

Juntada de petição
29/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:00

Intimação

1.

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015./r/r/n/n2.

Havendo impugnação, ao Impugnado./r/r/n/n3.

Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, considerando que se trata de requisição de pequeno valor, e observado o disposto no AVISO 05/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal, expeça-se RPV e intime-se o MRJ na forma do andamento 68 a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses./r/r/n/n4.

Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente./r/r/n/n5.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
16/05/2025 11:57

Juntada de petição
29/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:12

Conclusão
25/04/2025 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 20:52

Juntada de petição
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 13:25

Conclusão
28/01/2025 16:12

Juntada de petição
15/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 11:38

Juntada de petição
16/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 14:18

Conclusão
23/09/2024 19:33

Juntada de petição
23/09/2024 19:30

Juntada de petição
10/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:33

Juntada de petição
27/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2024 14:22

Conclusão
30/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:23

Juntada de documento
03/05/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:21

Juntada de petição
17/04/2024 04:02

Juntada de petição
16/04/2024 17:01

Processo Desarquivado
28/02/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:36

Conclusão
18/11/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:40

Remessa
01/07/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 14:25

Juntada de petição
10/06/2021 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2021 08:58

Conclusão
07/05/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 08:24

Juntada de petição
26/03/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 23:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2021 23:11

Conclusão
19/12/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 12:39

Conclusão
08/07/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2020 12:01

Juntada de documento
27/02/2020 12:57

Juntada de documento
01/02/2020 03:23

Juntada de petição
01/02/2020 03:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2020 03:23

Juntada de petição
01/02/2020 03:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 01:23

Documento
12/11/2019 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2019 01:00

Documento
17/09/2019 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2019 01:02

Documento
16/08/2019 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2019 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2019 17:00

Conclusão
24/07/2019 17:00

Juntada de documento
17/05/2019 10:25

Conclusão
17/05/2019 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2019 14:22

Juntada de petição
25/01/2019 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2018 00:46

Documento
16/01/2018 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2018 11:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 16:06

Juntada de petição
06/11/2017 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2017 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos
29/09/2017 14:00

Conclusão
27/09/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 15:47

Redistribuição
23/08/2017 17:22

Remessa
23/08/2017 16:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 11:47

Conclusão
31/07/2017 11:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/07/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 13:14

Juntada de petição
06/04/2017 14:50

Remessa
20/03/2017 13:30

Declarada decadência ou prescrição
20/03/2017 13:30

Conclusão
11/05/2010 09:46

Remessa
25/05/2001 00:00

Outras Decisões
25/05/2001 00:00

Conclusão
25/05/2001 00:00

Expedição de documento
11/05/2001 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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