19/09/2025 18:59

Juntada de Petição de ciência
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0808783-64.2024.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DELMONDES DANTAS DE SOUZA RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGILITY GESTAO E COBRANCA LTDA Trata-se de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pela autora é falsa e a ré não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pela demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados.

Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir arguida pela parte ré, na medida em que o meio eleito pela autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato à cobrança realizada pela parte ré, considerando que a autora alega se tratar de dívida prescrita e já quitada, enquanto a ré sustenta que se refere a contrato cedido ainda não quitado, bem como à inclusão dos dados da autora na plataforma de negociação de dívidas Serasa Limpa Nome; e a questão de direito à análise da legalidade da referida cobrança, bem como à apuração da responsabilidade da ré em indenizar pelos supostos danos suportados pela autora.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 05 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
29/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade da contestação de index 172322199 bem como que o autor se manifestou em réplica. Às partes em provas.
17/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:19

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:45

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.
15/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 18:38

Recebida a emenda à inicial
07/10/2024 18:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE DELMONDES DANTAS DE SOUZA - CPF: *17.***.*86-56 (AUTOR).
04/10/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:29

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 19:48

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 19:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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