08/08/2025 11:34

Juntada de petição
31/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:05

Juntada de documento
09/07/2025 00:00

Intimação

Nos termos do art.82,§1º do CPC/15, incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o Juiz determinar de ofício.

No entanto, no caso em tela, o exequente/impugnado é beneficiário de GJ (index 73).

Portanto, considerando a decisão do index 885/886 em que o exequente/impugnado tem interesse na verificação dos seus cálculos , devolvam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização/verificação do quantum debeatur nos termos da decisão retromencionada.
02/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:25

Conclusão
02/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:21

Juntada de petição
26/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:36

Juntada de documento
27/05/2025 00:00

Intimação

Alega o impugnante no index 853/862 que o valor da execução se mostra excessivo e que a atualização dos créditos concursais em Recuperação Judicial, em regra, é limitada à data do pedido de Recuperação, confome o art.9, II da Lei 11.101/2005.

Requer, portanto, a redução do valor exequendo para R$ 6.703,75./r/r/n/nAssiste em parte razão à impugnante, pois, vejamos:/r/r/n/nPara o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador.

Nos termos da Jurisprudência do STJ, o direito aos honorários advocatícios nasce com o Provimento Jurisdicional, uma vez fixados em sentença proferida após a Recuperação Judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina o art.49 da Lei 11.101/2005. /r/r/n/nO crédito do patrono do exequente é de natureza extraconcursal.

Com relação aos créditos extraconcursais, as ações devem seguir seu curso natural, sendo vedado ao Juízo de origem a prática de atos de constrição, os quais devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação.

Após liquidado o valor do crédito do patrono/exequente deverá ser expedido o ofício ao Juízo da Recuperação comunicando a necessidade de pagamento do crédito./r/r/n/nO tema 1051 do STJ , referente a créditos em Recuperação Judicial, define que a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador.

No caso em tela o crédito do autor/exequente é de natureza concursal, uma vez que o seu direito de credor surgiu antes do pedido da Recuperação, mesmo que a sentença que o reconheceu tenha sido proferida posteriormente./r/r/n/nA atualização do crédito concursal em Recuperação Judicial, em regra, é limitada à data do pedido de Recuperação, conforme o art.9,II, da Lei 11.101/2005.

Isso significa que a correção monetária e os juros de mora são calculados até a data em que a empresa solicitou a Recuperação Judicial, e não até a data de efetivo pagamento, como seria uma situação normal.

No caso em tela o crédito do autor exequente deverá ser atualizado até o pedido da Recuperação (25/01/2022)./r/r/n/nRemetam-se os autos ao Sr.

Contador Judicial para atualizar/verificar o crédito dos exequentes (parte autora e seu patrono), devendo ser observado os regramentos acima.
23/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:41

Conclusão
20/05/2025 16:41

Concessão
20/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:19

Juntada de petição
18/03/2025 11:40

Juntada de petição
06/03/2025 12:50

Conclusão
06/03/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:19

Conclusão
09/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:27

Juntada de petição
13/11/2024 18:44

Juntada de petição
08/11/2024 15:02

Juntada de petição
10/10/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:56

Conclusão
04/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:54

Petição
04/10/2024 14:54

Evolução de Classe Processual
04/10/2024 14:53

Juntada de petição
29/09/2023 14:50

Remessa
29/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:47

Juntada de petição
27/07/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:04

Juntada de petição
12/04/2023 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 13:34

Conclusão
07/03/2023 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 22:28

Juntada de petição
23/11/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2022 16:13

Conclusão
05/11/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:55

Juntada de petição
01/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2022 17:20

Conclusão
24/06/2022 10:30

Juntada de petição
23/06/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:58

Conclusão
22/03/2022 16:58

Deferido o pedido de
10/02/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2021 14:49

Conclusão
27/10/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 09:46

Juntada de petição
16/07/2021 11:14

Juntada de petição
07/07/2021 00:15

Juntada de petição
01/07/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 14:27

Outras Decisões
01/07/2021 14:27

Conclusão
03/05/2021 15:01

Conclusão
03/05/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 10:42

Juntada de petição
19/01/2021 16:49

Juntada de petição
28/12/2020 12:12

Juntada de petição
10/12/2020 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 07:40

Conclusão
09/12/2020 07:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 12:20

Juntada de petição
24/08/2020 02:56

Juntada de petição
21/08/2020 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:09

Deferido o pedido de
14/08/2020 15:09

Conclusão
14/08/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 14:45

Juntada de documento
14/08/2020 12:13

Juntada de documento
26/05/2020 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 15:59

Conclusão
12/05/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 15:48

Juntada de documento
27/03/2020 15:17

Juntada de petição
13/03/2020 15:00

Juntada de petição
11/03/2020 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2020 12:27

Outras Decisões
05/03/2020 12:27

Conclusão
21/10/2019 20:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 17:39

Juntada de petição
05/09/2019 14:33

Juntada de petição
12/08/2019 17:30

Juntada de petição
07/08/2019 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2019 18:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 18:33

Conclusão
18/07/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 17:16

Juntada de petição
08/05/2019 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2019 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 11:39

Conclusão
02/05/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 11:53

Juntada de petição
07/03/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 21:00

Juntada de petição
13/02/2019 20:58

Juntada de petição
28/01/2019 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2019 13:55

Conclusão
25/01/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 11:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 12:32

Conclusão
15/06/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 18:01

Juntada de petição
05/04/2018 13:06

Juntada de petição
28/03/2018 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2018 15:14

Conclusão
20/03/2018 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2017 14:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 19:18

Juntada de petição
29/08/2017 10:26

Juntada de petição
16/08/2017 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2017 15:42

Conclusão
15/08/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 23:05

Juntada de petição
17/07/2017 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2017 14:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 00:08

Juntada de petição
12/04/2017 17:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 12:21

Juntada de documento
31/03/2017 10:09

Juntada de petição
21/02/2017 12:43

Expedição de documento
21/02/2017 12:36

Expedição de documento
20/02/2017 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2017 15:46

Audiência
17/02/2017 15:45

Conclusão
17/02/2017 15:45

Outras Decisões
06/02/2017 16:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 15:05

Juntada de petição
03/10/2016 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2016 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 12:33

Conclusão
26/09/2016 13:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 13:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Peças para Juntar • Arquivo

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