TJRJ - 0009660-52.2024.8.19.0008
1ª instância - Belford Roxo J Vio e Esp Adj Crim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 16:58
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Analisando os autos, verifica-se que, como alegado pelo Ministério Público em promoção que acolho como razões complementares de decidir, houve o transcurso do lapso temporal previsto no artigo 103 do CP sem que a vítima oferecesse representação, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da decadência. /r/r/n/nPelo exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, determinando o arquivamento do feito. /r/r/n/nAnote-se e comunique-se.
Sem custas. /r/r/n/nPreclusa a via impugnativa, arquivem-se os autos. /r/r/n/nP.R.
I. -
19/05/2025 11:19
Declarada decadência ou prescrição
-
19/05/2025 11:19
Conclusão
-
14/05/2025 14:45
Juntada de petição
-
08/05/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 14:25
Juntada de petição
-
11/12/2024 04:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 04:34
Retificação de Classe Processual
-
11/12/2024 04:33
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 14:03
Redistribuição
-
29/08/2024 12:53
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0012056-88.2013.8.19.0007
Representante Legal - Marisa Carlos Duar...
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Wandecler Provenci Alves de Almeida
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/07/2013 00:00
Processo nº 0333508-65.2014.8.19.0001
Municipio de Rio de Janeiro
Faculdades Catolicas
Advogado: Marina Arantes de Mattos
Tribunal Superior - TJRJ
Ajuizamento: 01/03/2021 15:00
Processo nº 0513045-21.2014.8.19.0001
Maria Rosangela Galdino de Souza
Pdg Realty S A Empreendimentos e Partici...
Advogado: Luigi Ribeiro Porcides
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 22/12/2014 00:00
Processo nº 0333508-65.2014.8.19.0001
Faculdades Catolicas
Secretario de Fazenda do Municipio do Ri...
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 03/09/2018 00:00
Processo nº 0067562-18.2023.8.19.0001
Barbara Freire Leite
German Manuel Arena
Advogado: Defensor Publico
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 07/06/2023 00:00