25/07/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:01

Juntada de documento
24/07/2025 16:32

Conclusão
24/07/2025 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2025 15:45

Juntada de petição
09/07/2025 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 15:44

Processo Desarquivado
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
29/05/2025 00:00

Intimação

Considerando que até a presente data permanece em cobrança a dívida, determino o prosseguimento da execução./r/r/n/nCumpra-se a decisão de fls. 39/40 com a inclusão do presente feito no local virtual LEILA.
09/05/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:52

Conclusão
09/05/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 11:49

Conclusão
25/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2024 17:29

Conclusão
13/11/2024 16:51

Processo Desarquivado
01/11/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 14:31

Conclusão
01/11/2024 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 15:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:03

Juntada de documento
24/07/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 05:33

Documento
21/12/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:16

Outras Decisões
11/10/2023 13:16

Conclusão
30/01/2023 06:35

Documento
10/12/2022 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 22:00

Conclusão
27/11/2022 10:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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