13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0802502-75.2023.8.19.0030 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: JANAINA CALDEIRA BRANCO RÉU: PAULO EDUARDO GUIMARAES MOURA Versam os autos sobre AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JANAINA CALDEIRA BRANCO, representada por CONFIANÇA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA em face de PAULO EDUARDO GUIMARÃES MOURA, em decorrência da ausência superveniente de garantia pela rescisão da fiança.

Requer a rescisão contratual por ausência de fiança e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Certidão positiva de citação/intimação do réu em id. 153683830.

Petição autoral (id. 156745036) requerendo o julgamento antecipado da lide com a procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

Ressalto que, presentes os seus requisitos e o julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII, e 37, caput).

Verifico ser absolutamente desnecessária a produção de provas além das constantes dos autos.

Portanto, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Garantia, sob o argumento de que a parte ré se encontra em débito com o aluguel e que o contrato não possui garantia, uma vez que o fiador se exonerou de sua obrigação.

Inicialmente, decreto a revelia do réu, uma vez que devidamente citado/intimado, não se manifestou nos autos.

O art. 62 da Lei de Locações prevê a possibilidade do ajuizamento da ação de despejo cumulada com a ação de cobrança.

Vejamos: Art. 62. “Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, (…) observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido da rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito. “ Verifica-se dos autos que no contrato de locação residencial colacionado pela parte autora em id. 8575975 constam as limitações e condições do fiador, que se exonerou de sua figura como garantidor, conforme notificações juntadas aos autos.

Regularmente citada/intimada, a parte ré não se manifestou.

Posteriormente, a autora informou que o réu procedeu a devolução das chaves do imóvel.

Dessa forma, a procedência da ação é a medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC), para declarar rescindido o contrato de locação.

Custas e honorários advocatícios pela parte ré, na forma dos artigos. 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC, honorários já fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Levante-se a caução em favor da parte autora na forma requerida.

Após o trânsito em julgado, certifique o cartório se há custas devidas.

Havendo saldo remanescente intime-se pessoalmente o devedor para pagamento no prazo de até 10 dias.

Não efetuado o pagamento nesse prazo, oficie-se para inscrição como Dívida Ativa, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo saldo remanescente, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

MANGARATIBA, 14 de maio de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
14/05/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:12

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GUIMARAES MOURA em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 07:46

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:57

Expedição de Mandado.
18/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:18

Juntada de petição
22/03/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:02

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/11/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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