18/07/2025 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que os argumentos aduzidos pela parte ré são essencialmente de mérito.

As condições para o legítimo exercício do direito de ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, em tese, e constituem requisitos para que o processo possa resultar em um provimento final, de mérito.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Intimem-se.
09/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Em provas, justificando-as.

Digam as partes quais os fundamentos relevantes para o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 6º e 489, § 1º, IV do NCPC.

Intimem-se.
12/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 11/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDA MARLENE DOS SANTOS LIMA - CPF: *45.***.*23-71 (AUTOR).
07/11/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 01:24

Outras Decisões
05/11/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:45

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 18:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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