27/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de HUDSON BARCELLOS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:10

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0813674-40.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE MATOS RODRIGUES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, sob alegação de defeito no serviço prestado pelo réu, em razão de contratação de empréstimo, supostamente fraudado.

Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

O acesso à justiça é direito assegurado pela Constituição Federal.

A atual lei processual estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, expressa no art. 98, que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei.”

Por outro lado, determina o art. 99, em seu parágrafo 2º que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a fatos dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, caso em que, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.” Conforme se pode constatar dos documentos acostados à inicial, percebe-se que a autora aufere parcos rendimentos mensais, o que permite concluir que seus ganhos não são suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Assim, não tendo o réu feito prova em contrário do afirmado pela autora, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Sem outras preliminares, as partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito.

Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a legitimidade do vínculo contratual, em tese, firmado pela autora, para justificar os descontos realizados em sua conta bancária.

Em provas, as partes nada requereram.

No entanto, levando-se em conta a verossimilhança das alegações da parte autora e sua vulnerabilidade técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, inciso VIII c/c art. 4º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista a inversão ora deferida, diga o réu, no prazo de 10, dias se tem outras provas a produzir.

Sem prejuízo, diga a autora sobre os documentos juntados pelo réu, no id. 159216408/ 159216414.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular
27/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:21

Conclusos para despacho
14/11/2024 02:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de HUDSON BARCELLOS DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 06/11/2024 23:59.
02/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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