16/06/2025 18:35

Baixa Definitiva
16/06/2025 18:29

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007713-72.2020.8.19.0211 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0007713-72.2020.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01052173 APELANTE: BULLA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: SERGIO MIRISOLA SODA OAB/SP-257750 APELANTE: HANNA LUIZA BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO: ALBERTINE LUISE MENDES DA SILVA OAB/RJ-211497 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

ANULAÇÃO.

CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou, de ofício, a sentença de parcial procedência dos pedidos, objetivando a eliminação de contradição.2.

A questão em discussão se resume em saber se houve contradição no julgado, tendo em vista a não apresentação pela ré do contrato objeto da lide, não obstante determinação pelo Juízo a quo.3.

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022, do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada.4.

Acórdão vergastado no qual restou salientada a não exibição do contrato cuja revisão se pretende, tampouco da planilha de evolução da dívida, a impossibilitar a aferição da taxa de juros remuneratórios avençada e a previsão de capitalização, resultando patente a necessidade de determinação à parte ré da exibição dos documentos correlatos, no prazo de 15 dias, sob pena de eventual busca e apreensão, ou da aplicação de outra medida coercitiva, a cargo do Juízo de origem, que deverá proceder a devida abertura da instrução probatória.5.

Embargos de declaração rejeitados.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
19/05/2025 16:49

Documento
19/05/2025 15:10

Conclusão
12/05/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:46

Inclusão em pauta
08/04/2025 13:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 11:14

Conclusão
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 17:49

Mero expediente
07/03/2025 11:12

Conclusão
20/02/2025 16:50

Documento
20/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 14:17

Documento
17/02/2025 14:05

Conclusão
10/02/2025 00:00

Recurso prejudicado
23/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 14:52

Inclusão em pauta
17/12/2024 14:10

Remessa
03/12/2024 11:22

Conclusão
02/12/2024 17:52

Remessa
02/12/2024 13:16

Remessa
02/12/2024 12:35

Mero expediente
26/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 11:22

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
14/11/2024 15:10

Remessa
14/11/2024 15:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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