02/09/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 19:10

Expedição de Mandado.
14/08/2025 01:53

Decorrido prazo de KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:20

Outras Decisões
27/06/2025 19:26

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 19:26

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA | I – RELATÓRIO: Trata-se de ação PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por UELINTON BARROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados na petição inicial.

Em breve síntese, aduziu a peça vestibular que o autor manteve vínculo empregatício com a empresa Solidez Segurança e Vigilância Ltda., de 12/03/2015 a 25/07/2021, na função de vigilante de escolta, tendo sido detalhado que a aludida função, além de habilidade técnica específica, exige desforços físicos multivariados, bem como o máximo de higidez física para a realização completa da atividade laboral, especialmente das mãos enquanto do uso de arma de fogo.

Acrescentou a exordial, outrossim, que, em 10/07/2015, durante a vigilância de um carro forte, o requerente foi surpreendido com uma tentativa de roubo da carga e sofreu um acidente de trabalho típico (C.A.T.), o qual ocasionou “agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão - CID 10 X93”, pelo que requereu à autarquia previdenciária ré a concessão de benefício por incapacidade temporária, o qual foi concedido entre 17/07/2015 e 25/11/2015.

Por derradeiro, asseverou a peça de ingresso que, em decorrência do referido acidente, o suplicante sofreu corte, laceração, ferida contusa, com perda de partes dos dedos, vítima de MSD do 4º e 5º metatarso esquerdo e PAF em hemitórax direito, que desencadearam limitação de seus movimentos, sendo frisado que, após a cessação do benefício nº 91/611.245.149-6, em 25/11/2015, a autarquia demandada deveria ter concedido ao autor o benefício de auxílio acidente acidentário, mas assim não procedeu.

Pugnou-se, então, pela concessão da tutela provisória de urgência, para que fosse concedido benefício por incapacidade, tendo em vista a alegada prova inequívoca da incapacidade e perigo de dano de ineficácia da prestação jurisdicional.

Pleiteou-se, ademais, a condenação da autarquia federal ré a conceder o benefício de auxílio acidente acidentário, no percentual de 50% sobre o salário de benefício, desde a cessação do benefício por incapacidade temporária acidentário NB 91/611.245.149-6 em 25/11/2015, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8213/91, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente nos termos da lei.

Petição inicial constante no id 14080900, acompanhada de documentos.

Decisão proferida no id 20857301, concedendo a gratuidade de justiça ao autor; indeferindo a concessão da tutela de urgência almejada, bem como determinando a citação da autarquia demandada.

Devidamente citada, a autarquia suplicada apresentou a contestação de id 22775818, acompanhada de documentos, onde sustentou que, em que pese os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício almejado, inexistindo qualquer razão para afastar a conclusão administrativa que concluiu nesse sentido.

Réplica apresentada no id 24133870.

Em provas, manifestaram-se as partes autora e ré, nos respectivos ids 27461537 e 33700671.

Decisão saneadora proferida no id 38281299, deferindo a produção da prova pericial requerida pela parte autora, tendo sido nomeado o i. perito ali consignado, sendo deferida, ainda, a produção de prova documental superveniente.

Decisão de id 68734714, homologando os honorários periciais na forma pleiteada (01 salário mínimo).

Laudo pericial colacionado no id 92737201.

Manifestaram-se as partes autora e ré acerca do laudo técnico, nos respectivos ids 104280105 e 115771399, onde a autarquia apresentou proposta de acordo, nos termos ali elencados, a qual restou recusada pela parte contrária, no id 118598604.

Em alegações finais, manifestaram-se as partes ré e autora, nos respectivos ids 135371449 e 136084977. É o Relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Preambularmente, diante das alegações expendidas pelas partes em suas respectivas peças técnicas, e, em especial, tendo em vista a prova pericial colacionada no id 92737201, verifica-se que o presente feito se encontra maduro para julgamento.

No mais, quanto ao mérito, cumpre, inicialmente, salientar que é desnecessária a produção de outras provas, diante da prova documental acostada aos autos, bem como diante da prova pericial produzida.

Verifica-se, ademais, que o auxílio acidente é benefício previdenciário pago, mensalmente, ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o labor que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença ou, quando não concedido, da data do requerimento, correspondendo a 50% do salário-de-benefício (artigo 86, §1º e 2º, da Lei nº 8213/91). É cediço que a Lei nº 8213/91, em seu artigo 86, “caput”, estabelece que para a concessão do referido auxílio, em decorrência de acidente de trabalho, necessário se faz demonstrar a existência de lesão consolidada, o nexo de causalidade e a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, “in verbis”: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Cabe, outrossim, diferenciar o auxílio doença previdenciário do acidentário.

O auxílio doença previdenciário é decorrente de enfermidades não relacionadas com a atividade do trabalhador.

Já o auxílio doença acidentário resulta de doença relacionada à atividade da pessoa ou ainda a um acidente de trabalho.

Sobre o auxílio doença os artigos 60 e 62 da Lei 8.213/91 preceituam: “Art. 60 - “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.” Art. 62 - “O segurado em gozo de auxílio doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”

Por outro lado, estabelece o artigo 104, inciso III, do Decreto nº 3.048/1999: “Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1 º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2 º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3 º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” “In casu”, o i. perito, em seu laudo médico pericial juntado no id 92737201, concluiu que: “(...) Considerando o apurado no Exame Médico Pericial realizado e a avaliação da documentação acostada aos autos, podemos concluir que o autor apresenta sequelas indenizáveis compatíveis com uma incapacidade Parcial e Permanente para o exercício de suas atividades laborais na função de vigilante.

Ocorre o enquadramento no Decreto 3.048 /99 Anexo III Quadros 6 e 8 referentes à Concessão do Benefício por Auxílio Acidente. (...)” Importante ressaltar que, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em repetitivo, deve ser concedido o auxílio acidente ainda que a incapacidade seja mínima. É ler: “PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO. 1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3.

Recurso especial provido (REsp. 1109591/SC, Terceira Seção, Relator Ministro Celso Limongi).

Logo, demonstrado que o autor sofreu redução de sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho, bem como o nexo causal entre o infortúnio e a atividade profissional por ele exercida, direito lhe assiste à concessão do benefício previdenciário almejado, mais especificamente ao benefício de modalidade auxílio acidente.

Nesse ponto, ressalte-se, por derradeiro, que, sobre o tema, já definiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 862, que: “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.” III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia ré a conceder o benefício do auxílio acidente (previsto no artigo 86, da Lei nº 8213/91) em favor do autor, bem como condeno a parte ré ao pagamento das parcelas pretéritas, a contar da data da cessação do auxílio doença acidentário, qual seja: 25/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal, levando em conta a data da distribuição da demanda, ocorrida em 04/03/2022, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros a contar da citação, tudo nos limites estabelecidos pelo artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09 (segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança).

No que concerne à correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5° da, Lei n° 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, levada a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.357/DF, e seguindo a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de adotar-se o IPCA como índice, considerando sua ampla adoção.

Nesse sentido: STJ; REsp 1.422.796; Proc. 2013/0397953-4; PR; Segunda Turma; Rel.

Min.

Humberto Martins; DJE 13/12/2013; STJ, REsp 1270439/PR (representativo de controvérsia), Rel.

Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013.

A autarquia ré possui isenção do pagamento das custas processuais, por força do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99.

Quanto aos honorários advocatícios, somente é possível arbitrá-los quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.
26/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 10:03

Recebidos os autos
25/05/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 19:59

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:09

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:25

Outras Decisões
10/10/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 06:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 07:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:08

Decorrido prazo de KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:28

Outras Decisões
18/07/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:48

Decorrido prazo de KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 18:57

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:50

Expedição de Certidão.
15/02/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:37

Decorrido prazo de KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
13/12/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2022 17:04

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 17:03

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:43

Expedição de Certidão.
23/08/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:57

Conclusos ao Juiz
17/08/2022 17:57

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOOCIAL em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:37

Decorrido prazo de KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59.
04/07/2022 11:54

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 15:22

Expedição de Mandado.
01/07/2022 15:16

Desentranhado o documento
01/07/2022 15:16

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:58

Conclusos ao Juiz
22/06/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2022 17:00

Conclusos ao Juiz
08/06/2022 16:59

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:08

Expedição de Certidão.
25/05/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:14

Juntada de Petição de certidão
12/05/2022 16:07

Conclusos ao Juiz
12/05/2022 16:05

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:49

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:42

Decorrido prazo de KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS em 31/03/2022 23:59.
21/03/2022 16:35

Juntada de Petição de certidão
14/03/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 19:18

Expedição de Certidão.
04/03/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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