TJRJ - 0806205-30.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 12:26
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
13/08/2025 12:26
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
13/08/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 06:22
Conclusos ao Juiz
-
25/07/2025 17:20
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 01:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/06/2025 23:59.
-
08/06/2025 00:28
Decorrido prazo de THAYANE DE ALCANTARA FRANCO DE AZEVEDO em 06/06/2025 23:59.
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23/05/2025 01:25
Publicado Sentença em 23/05/2025.
-
23/05/2025 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806205-30.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: THAYANE DE ALCANTARA FRANCO DE AZEVEDO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Intimem-se.
NITERÓI, 21 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR -
21/05/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 17:21
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
20/05/2025 10:54
Conclusos ao Juiz
-
20/05/2025 10:54
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
-
20/05/2025 10:54
Juntada de Projeto de sentença
-
20/05/2025 10:54
Recebidos os autos
-
05/05/2025 15:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAMARA MONIQUE JUSTEN LEITE SILVA
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15/04/2025 16:29
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 09:40
Juntada de Petição de contestação
-
10/03/2025 12:36
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 16:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/02/2025 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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