10/06/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DECISÃO Processo: 0800467-67.2024.8.19.0076 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALIMÍNIO LTDA Indefiro a produção da prova pericial requerida pelo Autor, posto que inócua, uma vez que cerca de sete anos se passaram desde a suposta retirada irregular de terras.

A inicial veio instruída com documentos dos órgãos ambientais competentes que apuraram o fato à época.

No mais, a Defesa não juntou qualquer documento, reportando-se aos que instruíram a ACP.

O feito encontra-se, pois, devidamente instruído.

A inicial indica um 2º Réu.

Certifique-se sobre a citação.

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 29 de maio de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
29/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:10

Outras Decisões
23/05/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DECISÃO Processo: 0800467-67.2024.8.19.0076 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALIMÍNIO LTDA Trata-se de ação civil pública proposta pelo MPRJ em face de DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA requerendo a reparação ambiental.

Postula o MP a realização de prova pericial com a inversão do custeio em desfavor do réu em razão da inversão do ônus da prova em matéria ambiental.

A inversão do ônus da prova em relação aos danos ambientais é possível nos termos da súmula 618 do STJ, todavia, a inversão do ônus da prova não acarreta a inversão do seu custeio o qual deve recair sobre o requerente da prova, no presente caso, o parquet estadual ou o ente.

Depreende-se, no mais, que órgãos técnicos podem ser oficiados para fins de identificação dos danos e eventual obrigação ser aferida em sede de cumprimento de sentença, dispensando-se, portanto, a prova pericial neste momento.

Deste modo, diga o Mp se insiste na produção da prova pericial e, neste caso, se ela poderá ser sanada por atuação de órgãos públicos ambientais.

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 14 de maio de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
21/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:08

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 19:41

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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