18/08/2025 15:14

Juntada de petição
14/08/2025 12:05

Expedição de documento
12/08/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:58

Juntada de documento
01/07/2025 21:05

Conclusão
01/07/2025 21:05

Reforma de decisão anterior
01/07/2025 17:30

Juntada de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença instaurado pelo Município visando o recebimento dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial./r/r/n/nEfetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, diante da insuficiência do valor bloqueado, o Município requereu a adoção de outras medidas restritivas visando à satisfação do crédito. /r/r/n/nOcorre que, tais medidas conforme já demonstrado, em outras ações em curso perante este juízo, igualmente, restaram infrutíferas, servindo tão somente para tomar o tempo do Judiciário e até mesmo do credor, sem qualquer proveito a nenhum dos envolvidos. /r/r/n/nDiante disso e considerando que o novo Código de Processo Civil admite a expedição de certidão de crédito para protesto bem como que a disciplina insculpida no art. 517 da legislação processual, não condiciona a expedição da certidão de crédito à inexistência de bens penhoráveis ou à prévia frustração da execução, não há como ser acolhido o pedido formulado, devendo o Município providenciar a cobrança extrajudicial do seu crédito,/r/r/n/nCom efeito, o protesto do título executivo judicial, em caso de inadimplemento do devedor, não só contribui de forma mais eficaz para o cumprimento da obrigação, como também enseja enorme economia de tempo e recursos para o Poder Judiciário, além de diminuição da taxa de congestionamento da máquina judiciária. /r/r/n/nNesse sentido, a orientação traçada pela Presidência e Corregedoria deste E.

Tribunal de Justiça no Aviso TJ 14/2017, o qual determina aos Magistrados que intimem o credor, alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento do protesto do título judicial definitivo, na conformidade do art. 517 do CPC antes mesmo de qualquer determinação para a prática de atos executivos, considerando a efetividade da medida. /r/r/n/nProvidencie, portanto, o cartório, a expedição da certidão de crédito em favor do FOE bem como mandado de pagamento para levantamento de eventual valor bloqueado. /r/r/n/nEm seguida, certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição.
14/04/2025 11:55

Expedição de documento
14/04/2025 11:52

Juntada de documento
02/04/2025 15:52

Outras Decisões
02/04/2025 15:52

Conclusão
07/03/2025 12:47

Juntada de petição
21/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 21:13

Conclusão
10/02/2025 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 13:06

Conclusão
31/01/2025 15:04

Juntada de petição
13/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:05

Expedição de documento
17/12/2024 17:42

Juntada de documento
17/12/2024 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 17:42

Conclusão
04/12/2024 10:54

Conclusão
04/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:03

Juntada de petição
13/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:56

Conclusão
05/09/2024 16:56

Decisão ou Despacho Não-Concessão
05/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:54

Petição
05/09/2024 16:54

Evolução de Classe Processual
08/08/2024 10:31

Juntada de petição
07/08/2024 11:14

Juntada de petição
08/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:20

Conclusão
03/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:50

Juntada de petição
14/06/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 13:55

Conclusão
29/04/2024 23:54

Juntada de petição
18/04/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:58

Trânsito em julgado
23/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 20:15

Conclusão
05/02/2024 20:15

Julgado improcedente o pedido
05/01/2024 10:38

Juntada de petição
06/12/2023 21:49

Juntada de petição
26/11/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:19

Conclusão
14/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:14

Juntada de petição
24/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 13:58

Conclusão
19/04/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:23

Juntada de petição
03/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:45

Juntada de petição
13/12/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:15

Juntada de documento
13/12/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 12:41

Conclusão
06/12/2022 12:41

Outras Decisões
31/10/2022 10:14

Juntada de petição
31/10/2022 10:09

Juntada de petição
14/10/2022 16:56

Conclusão
14/10/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:55

Juntada de documento
08/09/2022 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:11

Juntada de petição
25/03/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:29

Juntada de petição
22/02/2022 15:15

Juntada de petição
21/02/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2022 11:18

Conclusão
07/02/2022 16:44

Juntada de petição
02/02/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:06

Juntada de documento
24/01/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:07

Juntada de petição
25/11/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:44

Juntada de petição
29/10/2021 16:26

Juntada de petição
26/10/2021 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 15:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 15:07

Conclusão
13/09/2021 20:34

Juntada de petição
08/09/2021 16:32

Juntada de petição
02/09/2021 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2021 11:42

Juntada de petição
13/08/2021 18:10

Juntada de petição
09/08/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2021 17:43

Conclusão
02/07/2021 14:28

Juntada de petição
23/06/2021 16:53

Conclusão
23/06/2021 16:53

Deferido o pedido de
10/06/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:09

Conclusão
09/06/2021 19:13

Juntada de petição
08/06/2021 16:12

Conclusão
08/06/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 17:25

Juntada de petição
24/05/2021 15:43

Juntada de petição
20/05/2021 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 00:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2021 00:55

Conclusão
11/05/2021 00:47

Juntada de petição
21/04/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 07:29

Juntada de petição
08/03/2021 14:23

Juntada de petição
25/02/2021 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2021 12:24

Conclusão
23/02/2021 13:35

Juntada de petição
14/01/2021 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 23:53

Conclusão
10/11/2020 23:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2020 16:40

Juntada de petição
22/09/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 10:19

Juntada de petição
28/08/2020 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 16:10

Juntada de petição
25/06/2020 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 12:54

Juntada de petição
06/05/2020 20:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:09

Conclusão
09/01/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 11:16

Apensamento
09/01/2020 11:16

Juntada de documento
09/01/2020 11:15

Juntada de documento
29/12/2019 16:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2019

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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